Moratória da Soja: Dino rejeita espera pelo acórdão e manda extinguir processos
Em decisão monocrática na ADI 7774, o relator afirma que o julgamento do STF produz efeitos desde a publicação da ata, em 12 de agosto de 2026, e fixa cinco dias úteis para informações
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em 17 de novembro de 2026, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os juízos responsáveis por processos relacionados à Moratória da Soja cumpram de imediato a ordem de extinção fixada pelo Plenário. A decisão monocrática foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, de Mato Grosso, da qual o ministro é relator.
Segundo a decisão, os efeitos vinculantes e erga omnes do julgamento conjunto das ADIs 7774 e 7775, esta de Rondônia, produzem-se desde 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata da sessão, independentemente da publicação do acórdão. Os órgãos oficiados terão cinco dias úteis para informar ao STF o estado atual dos processos e a existência de eventuais incidentes que impeçam a extinção.
O pedido da Abiove
A medida atendeu, em parte, a uma manifestação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), amicus curiae na ação. Conforme o relatório da decisão, o Plenário reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção dos processos judiciais e administrativos fundados em sua suposta ilicitude ou inconstitucionalidade.
A Abiove informou que o Cade e juízos estaduais já haviam adotado providências de cumprimento, mas que persistiam incidentes processuais. A entidade atribuiu à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) sucessivos recursos e manifestações destinados a impedir ou retardar o encerramento dos procedimentos. Relatou que o Cade aplicou multa de R$ 250 mil por embargos de declaração considerados protelatórios, sanção depois suspensa por liminar da Justiça Federal. Informou, ainda, que duas ações judiciais já foram extintas sem resolução do mérito.
Além da expedição de novos ofícios, a Abiove pediu advertência expressa às partes, em especial à Aprosoja-MT, quanto aos deveres processuais e às consequências de novas medidas protelatórias. O pedido baseou-se nos artigos 77, 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC).
A resposta das entidades de produtores
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e a Aprosoja-MT sustentaram que jamais questionaram a eficácia imediata ou vinculante da decisão do STF. Segundo as entidades, suas manifestações buscaram delimitar o alcance do julgamento às demandas fundadas na ilicitude da moratória, de modo a preservar a apuração de condutas concorrenciais autônomas. Os recursos, afirmaram, constituíram exercício regular do contraditório e do direito de defesa.
As associações acrescentaram que os recursos pendentes nas ações judiciais foram interpostos, em sua maioria, pelas empresas investigadas, pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e por seus dirigentes. Destacaram que a sentença proferida na ação coletiva afastou a alegação de litigância de má-fé da Aprosoja. Pediram o indeferimento integral dos pedidos e a condenação da Abiove por litigância de má-fé. Alegaram que a entidade lhes atribuiu manifestações que não fizeram e omitiu sua condição de interessada direta nos processos de origem.
Ata de julgamento como marco da eficácia
O relator registrou que a Aprosoja tem sustentado, nas instâncias ordinárias e perante o Cade, que o cumprimento da decisão dependeria da publicação do acórdão, para permitir a “definição do seu alcance material”. Como exemplo, transcreveu manifestação dirigida ao superintendente-geral do Cade no Inquérito Administrativo 08700.011414/2025-45, na qual a entidade qualificou como prematuro o arquivamento anterior à publicação dos acórdãos.
Para Dino, a alegação equivale, na prática, a negar a eficácia imediata do julgado. O ministro citou precedentes segundo os quais as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Entre eles estão o agravo regimental na ADI 5439, relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o agravo regimental na Reclamação 6999, relatado pelo ministro Teori Zavascki, ambos do Plenário.
Com esse fundamento, concluiu que a ordem de extinção alcança os processos judiciais e administrativos fundados na suposta ilicitude ou inconstitucionalidade da Moratória da Soja e vincula desde a publicação da ata.
Mandado de segurança discute apenas a multa
A decisão também examinou o Mandado de Segurança 1116766-31.2026.4.01.3400, em trâmite na 20.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O relator verificou que a impetração não alcança a extinção do processo administrativo determinada pelo Cade. O objeto restringe-se à multa de R$ 250 mil aplicada à Aprosoja-MT e à determinação de trânsito em julgado imediato do processo administrativo. A liminar concedida, segundo o ministro, registra que o controle judicial se limita à legalidade da sanção processual.