Sem consulta prévia, licenciamento segue nulo: relator no TRF4 nega suspender decisão sobre fosfato no RS

Decisão monocrática mantém a eficácia do acórdão da 3.ª Turma sobre projeto em Lavras do Sul/RS até o julgamento colegiado dos embargos da Águia Fertilizantes e do Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em

Sem consulta prévia, licenciamento segue nulo: relator no TRF4 nega suspender decisão sobre fosfato no RS

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), indeferiu, em 6 de outubro de 2026, o pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos de declaração da Águia Fertilizantes S.A. e do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Cível 5002523-26.2021.4.04.7109.

A decisão é monocrática e não examina o mérito dos embargos, que será julgado pela 3.ª Turma. Permanece eficaz, assim, o acórdão que declarou a nulidade integral do licenciamento ambiental do empreendimento de lavra de fosfato em Lavras do Sul/RS.

O acórdão embargado foi tomado em quórum ampliado, na sistemática do artigo 942 do CPC. Prevaleceu o voto-vista do próprio desembargador, proferido em 4 de agosto de 2026. Segundo a decisão, o colegiado concluiu que houve desrespeito aos direitos de participação efetiva e de consulta prévia de comunidade tradicional de pecuaristas familiares. O julgado foi destacado na 276.ª edição do Boletim Jurídico do TRF4.

O que pediram a empresa e o Estado

A Águia Fertilizantes sustentou que o voto vencedor partiu da premissa de que a operação não estava em andamento, o que os documentos dos autos contrariariam. Alegou omissão quanto ao cerceamento de defesa e aos artigos 20, 21 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Invocou também o precedente do STF no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Como risco de dano, apontou a paralisação imediata das atividades, com reflexos sobre trabalhadores, contratos, calendário agrícola, investimentos, arrecadação e abastecimento de fertilizante.

O Estado do Rio Grande do Sul reiterou essas razões. Argumentou que, embora o acórdão não tenha ordenado expressamente a paralisação, a nulidade integral do licenciamento deixaria sem suporte jurídico uma atividade em funcionamento, sujeita a fiscalização e interdição.

O relator admitiu formalmente a intervenção do ente estadual com base no artigo 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas de direito público a intervir em causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, ainda que indiretos. Pedido de igual teor do Município de Lavras do Sul será apreciado diretamente pelo colegiado.

Os requisitos legais

O relator partiu do artigo 14 da Lei 7.347/1985, que permite ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, e do artigo 1.026, § 1.º, do CPC. Como regra, os embargos não têm efeito suspensivo. A eficácia da decisão pode ser suspensa se demonstrada a probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A decisão registra ainda que os embargos têm natureza integrativa e não se prestam a rediscutir o mérito. Efeitos infringentes são admitidos apenas de modo excepcional.

Operação comunicada após o voto

Sobre o alegado erro de premissa fática, o relator anotou que o início da operação só foi noticiado nos autos em 1.º de setembro de 2026, depois do voto que conduziu o julgamento. A concessão da lavra, segundo a decisão, foi outorgada em 5 de março de 2026, antes da inclusão do processo em pauta.

Para o desembargador, não se trata de fato novo, mas de "fato antigo que modificou o estado de fato de coisa litigiosa, não comunicado tempestivamente", com referência aos artigos 5.º, 6.º e 278 do CPC. O ponto será examinado pela Turma, inclusive para eventual modulação da eficácia do acórdão, após a oitiva da parte contrária.

Belo Monte e demais alegações

O relator distinguiu o caso do Recurso Extraordinário 1379751 ED-terceiros-AgR, em que o STF considerou desproporcional invalidar a licença e paralisar a usina. Lá, discutia-se situação consolidada havia anos, com o empreendimento em fase de renovação da licença. Aqui, a operação começou em meio ao julgamento colegiado das apelações.

A alegação de cerceamento de defesa também foi afastada neste exame preliminar. Segundo a decisão, a empresa tinha ciência da documentação desde a primeira sessão de julgamento. Além disso, o voto condutor se apoia em fundamentos independentes do ofício questionado para reconhecer a tradicionalidade da comunidade.

A mudança na configuração do empreendimento e a abertura de novos processos de licenciamento foram consideradas sem relevância para afastar a conclusão sobre a falta de consulta. O relator não identificou omissão quanto à LINDB nem vício na publicação do acórdão.

Em observação lateral, a decisão registra que o regime do artigo 4.º, § 1.º, da Lei 8.437/1992 e dos artigos 14, XIV, "b", e 181 do Regimento Interno do TRF4 parece mais adequado às considerações invocadas pelos requerentes.

Mais julgados

Julgados anteriores

Ler no Agro Pujante