Pequena propriedade rural hipotecada é declarada impenhorável em SP e tem leilão suspenso

Decisão acolheu exceção de pré-executividade em execução movida pelo Banco do Brasil. Laudo agronômico comprovou a exploração familiar do imóvel de 75,46 hectares

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Pequena propriedade rural hipotecada é declarada impenhorável em SP e tem leilão suspenso

A Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP declarou impenhorável um imóvel rural de 75,46 hectares dado em hipoteca cedular ao Banco do Brasil e determinou a suspensão imediata do leilão em curso.

A decisão, assinada em 14 de outubro de 2026 pelo juiz Rodrigo Antonio Franzini Tanamati, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo produtor na Execução de Título Extrajudicial 1001310-43.2025.8.26.0553.

O juízo reconheceu os dois requisitos da proteção: a área inferior a quatro módulos fiscais e a exploração da terra pela família. Também afirmou que a hipoteca constituída sobre o bem não afasta a impenhorabilidade. 

A controvérsia 

O imóvel garantia, em hipoteca cedular de terceiro grau, a cédula rural hipotecária cobrada pelo banco. Na exceção, o produtor sustentou que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que a oferta do bem em garantia é irrelevante para a proteção.

O produtor alegou ainda que a impenhorabilidade do mesmo imóvel já havia sido reconhecida entre as mesmas partes em embargos à execução, com confirmação em 2.ª instância, o que criaria risco de decisões conflitantes. De forma subsidiária, pediu a reavaliação do bem por perito e a redução da penhora.

O Banco do Brasil impugnou o pedido. Argumentou que o imóvel foi vinculado voluntariamente à operação rural, que a exceção de pré-executividade seria via inadequada, por exigir dilação probatória, e que não havia prova pré-constituída dos requisitos da impenhorabilidade.

Cabimento da exceção

O magistrado admitiu a exceção. Segundo a decisão, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, e o conjunto probatório já formado nos autos dispensava a produção de outras provas.

Os dois requisitos

A decisão aplicou o artigo 4.º da Lei 8.629/1993, que define a pequena propriedade como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais. O módulo fiscal de Santo Anastácio/SP corresponde a 30 hectares, de modo que o limite local é de 120 hectares. Com 75,46 hectares, o imóvel equivale a cerca de 2,5 módulos fiscais.

Quanto ao segundo requisito, o produtor juntou laudo agronômico. Para o juízo, o documento comprova que a propriedade é explorada predominantemente com mão de obra da própria família e que a renda se destina à subsistência familiar.

A decisão registra que o banco se limitou a alegar a falta de demonstração dos requisitos legais, sem produzir prova ou indício de que o imóvel não fosse explorado pelo produtor e sua família. 

Hipoteca não afasta a proteção

 O juízo apoiou-se no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507 pelo STF, de relatoria do ministro Edson Fachin, no Tema 961 da repercussão geral. A tese fixada trata da pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno. A ementa do acórdão, transcrita na decisão, registra que a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e "não cede ante gravação do bem com hipoteca".

A decisão cita ainda três acórdãos de câmaras de direito privado do TJSP, proferidos em agravos de instrumento. Os julgados afastaram a penhora de pequenas propriedades rurais hipotecadas com fundamento no artigo 5.º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do CPC.

Dra. Nátaly G. Bombonatti e Dr. Lucas Comparotto
"Ver uma família produtora manter a terra de onde tira seu sustento é o que dá sentido ao nosso trabalho. Esta conquista é fruto de uma defesa técnica bem construída e da confiança de um produtor que decidiu não desistir do que levou uma vida para construir".
Dra. Nátaly G. Bombonatti e Dr. Lucas Comparotto

A atuação foi do escritório Bombonatti Advocacia Rural.

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