TJMT mantém suspensas multas ambientais de produtor com contrato de venda anterior ao desmatamento

Decisão monocrática afirma que constar no registro do imóvel não basta, isoladamente, para atribuir a infração. A responsabilidade ainda será definida na ação anulatória

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TJMT mantém suspensas multas ambientais de produtor com contrato de venda anterior ao desmatamento

O juiz de direito convocado Gilberto Lopes Bussiki, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou provimento ao Agravo de Instrumento 1031232-25.2026.8.11.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso. Com isso, manteve a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de duas multas ambientais, no total de R$ 610.350,00, aplicadas a um produtor rural. A decisão monocrática foi comunicada à 1.ª instância em 13/11/2026.

Para o relator, a permanência do nome do autuado no registro do imóvel não basta, isoladamente, para lhe atribuir infrações administrativas, diante de documentos que indicam a venda e a transferência da posse antes dos desmatamentos. O pronunciamento é provisório. A responsabilidade administrativa será definida na ação anulatória, ainda pendente de julgamento.

O caso

O produtor ajuizou a ação anulatória em 27/02/2026, na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, contra dois autos de infração e os respectivos termos de embargo. Sustentou ter alienado a fazenda antes dos desmatamentos que motivaram as autuações. Apresentou instrumento particular de compra e venda firmado em 28/09/2020 e declaração subscrita pelo adquirente. A alienação não foi levada ao registro imobiliário.

Os desmatamentos foram constatados nos períodos de maio a agosto de 2021 e de fevereiro a março de 2022. Os autos de infração foram lavrados em 20/09/2021 e em 04/10/2024. Segundo o Estado, a responsabilização decorreu das informações constantes dos sistemas oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Em 21/06/2026, o juiz substituto Raphael Alves Oldemburg deferiu a tutela de urgência. A decisão suspendeu a exigibilidade das multas e impediu inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal. Também suspendeu os efeitos dos embargos em relação ao nome e ao CPF do autor e determinou a baixa das restrições em 15 dias, sob pena de multa diária.

Os argumentos do Estado

No agravo, o Estado afirmou que a propriedade imobiliária só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Por essa razão, o agravado permaneceria vinculado ao imóvel perante os órgãos ambientais na data das infrações.

O ente estadual invocou a presunção de legitimidade dos autos de infração e questionou a correspondência entre a área descrita no contrato e a área autuada. Alegou, ainda, que a suspensão das multas dependeria de depósito integral. O pedido de efeito suspensivo já havia sido indeferido, e a Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser caso de intervenção.

Multa pessoal, reparação vinculada ao imóvel

O relator distinguiu duas modalidades de responsabilidade ambiental. A obrigação civil de reparar o dano é objetiva e tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. A responsabilidade administrativa é subjetiva e exige a demonstração de conduta atribuível ao autuado e de seu vínculo com a infração. Por isso, a condição de titular registral não autoriza, automaticamente, a imputação da penalidade.

A decisão citou o Recurso Especial 1.823.083/AL, julgado pela Primeira Turma do STJ em 11/06/2024, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, que reconheceu o caráter pessoal da multa por infração ambiental. O relator registrou que esse precedente tratou de transmissão hereditária. Considerou, porém, que a fundamentação é pertinente, em cognição sumária, à hipótese de alienação anterior aos fatos autuados.

Também foi citada a Apelação Cível 1033124-16.2021.8.11.0041, julgada em 05/02/2025 pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, sob relatoria de Mario Roberto Kono de Oliveira. A tese desse julgamento afirma: "O alienante do imóvel não responde pela penalidade quando comprovada a transferência da posse antes da ocorrência do dano ambiental." O relator ressalvou que, diferentemente daquele caso, a responsabilidade administrativa aqui ainda depende de esclarecimento probatório.

Quanto ao Tema Repetitivo 1.204 do STJ (REsp 1.962.089/MS), a decisão limitou sua pertinência. A tese isenta de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes do dano, desde que não tenha concorrido para a degradação. Segundo o relator, ela se refere à reparação civil e não permite concluir, no caso, que o direito real do agravado cessou, dada a ausência de registro da alienação.

Caução e embargos

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, segundo a decisão, não impede o controle judicial de seus efeitos quando há elementos que conferem plausibilidade ao pedido. A caução prevista no artigo 300, § 1.º, do Código de Processo Civil foi tratada como faculdade judicial, e não como requisito obrigatório da tutela de urgência.

O relator observou que as multas ambientais são créditos não tributários e mencionou o Tema Repetitivo 1.203 do STJ. No caso, a suspensão não decorreu de garantia, mas da tutela provisória. O artigo 127 da Lei Complementar Estadual 38/1995, invocado pelo Estado, não afasta, por si só, o controle judicial da exigibilidade das sanções.

A suspensão dos embargos ficou limitada ao nome e ao CPF do agravado. A decisão não reconheceu a regularidade ambiental da propriedade nem autorizou atividades potencialmente lesivas. O poder de fiscalização e as medidas de proteção das áreas atingidas foram preservados.

Dr. Alfredo Bertunes
“Esta decisão trata de uma realidade frequente na Amazônia Legal. O produtor vende a terra por contrato particular, a transferência não chega ao cartório e, anos depois, é autuado por um desmatamento que não cometeu e numa área que já não estava com ele. O TJMT reafirmou uma distinção essencial. Reparar o dano é obrigação que acompanha o imóvel. Multar é punir, e ninguém pode ser punido só porque o nome continua numa matrícula.”
Dr. Alfredo Bertunes

A atuação foi do escritório Alfredo Bertunes Advogados.

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