STJ impede troca de CBIOs por depósitos judiciais em ações contra o RenovaBio
Corte Especial negou, por unanimidade, recurso de distribuidora e fixou que a contracautela não admite terceiros, nem como amicus curiae, mas comporta aditamento do pedido
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno na Suspensão de Liminar e de Sentença (AgInt na SLS) 3.586/DF. Com isso, permanecem suspensos os efeitos de seis decisões do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que autorizavam distribuidoras de combustíveis a depositar em juízo valores calculados por elas próprias, em substituição à aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) exigida pelo RenovaBio.
O julgamento foi concluído em sessão virtual realizada de 21 a 28/10/2026, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, e o acórdão foi publicado em 10/11/2026. A suspensão alcança cinco decisões proferidas em agravos de instrumento e uma em apelação cível. Ela vigora até o julgamento das eventuais apelações no tribunal de origem ou até o trânsito em julgado, o que ocorrer primeiro. O colegiado não examinou o mérito das ações originárias.
A controvérsia
Na origem, distribuidoras de combustíveis fósseis ajuizaram ações contra a União e a ANP. Elas questionam as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa, definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) com base na Lei 13.576/2017, e a forma de precificação dos CBIOs. Segundo a descrição feita pela União e reproduzida no acórdão, as autoras sustentam que são obrigadas a adquirir créditos em volume superior à sua participação real na poluição e que a volatilidade dos preços torna os custos imprevisíveis.
O TRF-1 autorizou, em caráter provisório, o depósito judicial dos valores que cada empresa considerava devidos. A União pediu ao STJ a suspensão dessas decisões, com fundamento no artigo 4.º da Lei 8.437/1992. Informou haver ao menos 43 ações semelhantes em tramitação, seis delas com decisões vigentes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento.
O ministro Luis Felipe Salomão deferiu o pedido em decisão monocrática. A Royal FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A. recorreu. Alegou que a União não demonstrou concretamente a grave lesão e que as decisões do TRF-1 não afastavam a obrigação, pois apenas autorizavam o depósito com posterior conversão em créditos. Afirmou ainda que elas se amparavam em fundamentos técnicos, inclusive relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os fundamentos do colegiado
O acórdão reconhece risco concreto e atual à ordem administrativa. Para a Corte Especial, a substituição das metas por depósitos calculados unilateralmente afasta, ainda que provisoriamente, a aplicação uniforme de política pública estruturante. A medida também fragiliza a autoridade normativa do CNPE e da ANP e interfere no núcleo regulatório do RenovaBio, previsto nos artigos 6.º e 7.º da Lei 13.576/2017.
Quanto à economia pública, o colegiado entendeu que a alteração judicial do modo de cumprimento da obrigação desorganiza o mercado regulado de CBIOs. Segundo o acórdão, ela reduz artificialmente a demanda pelos créditos e compromete a formação regular de preços e a previsibilidade do sistema. O efeito multiplicador foi considerado demonstrado pela quantidade de ações semelhantes e pela existência de tutelas de urgência vigentes.
O relator afastou o argumento de que a obrigação não havia sido suprimida. Ainda que ela subsista formalmente, afirmou, a mudança na forma de cumprimento interfere na dinâmica do mercado. Esse efeito sistêmico fundamenta a contracautela, sendo irrelevante a situação individual da agravante. As alegações sobre volatilidade de preços, relatórios do TCU e adequação do modelo regulatório integram o mérito das ações originárias. Examiná-las no incidente o converteria em sucedâneo recursal.
O voto-vista
O ministro João Otávio de Noronha pediu vista na sessão de 19/08/2026 e acompanhou o relator. Ele distinguiu o caso da SLS 2.480/PR, em que a Corte Especial afastou a contracautela por falta de documentação capaz de evidenciar o risco. No caso do RenovaBio, a lesão decorre da própria alteração, por múltiplas decisões já proferidas, do mecanismo pelo qual os agentes obrigados participam do mercado de CBIOs.
O voto-vista examinou também o Acórdão 1.420/2026-TCU-Plenário, trazido pelas distribuidoras como fato superveniente. Registrou que o TCU recusou a suspensão do RenovaBio e preservou as obrigações dos ciclos atuais e futuros, com providência cautelar delimitada aos ciclos pretéritos. O ministro ressalvou que não se nega às distribuidoras a existência de razões juridicamente relevantes para questionar aspectos do sistema. Falhas de governança, assimetrias e volatilidade de preços podem ser examinadas, nos limites próprios, nas ações em curso.
Teses processuais
Das quatro teses do julgamento, duas tratam do procedimento. A primeira afirma ser incabível a intervenção de terceiros, inclusive na condição de amicus curiae, nos incidentes de suspensão de liminar e de sentença e nas suspensões de segurança, por incompatibilidade com a natureza e a finalidade das contracautelas. Todos os pedidos de ingresso formulados no processo foram indeferidos.
A segunda admite o aditamento do pedido de suspensão para incluir decisão liminar superveniente com identidade de causa de pedir. Com esse fundamento, a União incluiu no pedido uma decisão do TRF-1 proferida depois do ajuizamento do incidente.