STJ mantém limite de 12% ao ano para juros em cédula de crédito rural
Por unanimidade, a Terceira Turma entendeu que a livre pactuação prevista no Manual de Crédito Rural, sem teto fixado pelo CMN, configura omissão e atrai o Decreto 22.626/1933
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao Agravo Interno no Recurso Especial 2.262.895/PR (registro 2026/0090154-7), interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. O relator foi o ministro Humberto Martins. O julgamento ocorreu em sessão virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, e o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 29/10/2026.
Com o resultado, permanece a decisão monocrática do relator que restabeleceu sentença de 1.ª instância, a qual limitava a 12% ao ano os juros remuneratórios de uma cédula de crédito rural. Votaram com o relator os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, que presidiu a sessão. A ministra Nancy Andrighi esteve impedida.
O caso e a decisão agravada
A origem é uma ação revisional julgada no Paraná. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia entendido que não havia abusividade na taxa de juros remuneratórios, afastado a comissão de permanência por falta de contratação, mantido a cláusula que prevê juros remuneratórios, juros moratórios e multa de 2%, reconhecido a mora e rejeitado a prorrogação da dívida por ausência de demonstração dos requisitos da legislação específica. Deu provimento à apelação do banco e negou a do autor.
No recurso especial, o relator reformou esse acórdão e restabeleceu a sentença, que fixara em 12% ao ano os juros remuneratórios e em 1% ao ano os moratórios, com base no artigo 5.º e parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, combinado com o Decreto 22.626/1933. Também afastou a mora no período em que foram exigidos encargos superiores ao limite legal. Contra essa decisão, o banco interpôs o agravo interno.
Omissão do CMN ou opção regulatória
O banco sustentou que não haveria lacuna normativa. Para a instituição, a ausência de teto nas operações com recursos livres decorreria de opção deliberada do Conselho Monetário Nacional (CMN), que as teria submetido à livre pactuação.
A Turma rejeitou a tese. Segundo o voto, a autorização de livre pactuação constante do item 1 do MCR 6-3, desacompanhada da fixação do limite que o artigo 5.º do Decreto-Lei 167/1967 determina ao CMN estabelecer, não representa exercício integral da competência normativa. Configura omissão, que atrai a limitação supletiva de 12% ao ano. A ementa registra que a conclusão vale ainda que os recursos sejam de origem livre. O relator acrescentou que entendimento diverso esvaziaria o comando cogente do artigo 5.º, ao permitir que a inércia regulamentar operasse em favor da supressão de garantia que a lei especial quis assegurar ao tomador do crédito rural.
Precedentes invocados
O voto apoiou-se no Recurso Especial 1.940.292/PR, relatado pela ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 3/5/2022 (DJe de 27/5/2022). Esse precedente examinou se o limite de 12% ao ano subsistia após a Resolução 4.234/2013 do CMN e concluiu que, como o item 1 do MCR 6-3 autorizou a livre pactuação sem fixar limite, as taxas não podem ultrapassar o previsto no Decreto 22.626/1933.
O relator citou ainda o Agravo em Recurso Especial 2.707.374/SP, relatado pelo ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma em 2/3/2026 (DJEN de 5/3/2026). Nesse caso, sobre duplicata rural, o colegiado reafirmou o caráter cogente do limite de 12% ao ano, salvo deliberação do CMN, e admitiu a revisão de cláusula de 3% ao mês mesmo inserida em acordo homologado judicialmente.
Heterogeneidade das operações e Súmula 7
O banco alegou que a controvérsia envolveria Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004 e lastreada em LCA Taxa Livre, e Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira, disciplinadas pela Lei 8.929/1994, títulos de regime próprio.
O relator observou que o acórdão recorrido, soberano na apreciação dos fatos, qualificou expressamente o título como cédula de crédito rural, na ementa e na fundamentação, submetendo-o ao Decreto-Lei 167/1967. Reclassificar o título e reavaliar a origem dos recursos empregados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. A ementa menciona também a Súmula 83.
O voto registra, ainda, que a peça recursal atribuiu à Lei 8.929/1994 a regência de cédulas de crédito rural, embora esse diploma discipline a Cédula de Produto Rural. Segundo o relator, a imprecisão evidencia a fragilidade da distinção pretendida.
Mora e ausência de argumento novo
O relator considerou que o acórdão estadual estava em dissonância com a orientação consolidada da Corte, o que justificou a reforma com base no artigo 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante da suficiência da moldura fática delineada na origem. O voto afirma que o reconhecimento de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual conduz à descaracterização da mora, conforme a diretriz do Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Como as razões do agravo reiteraram argumentos já enfrentados, sem elemento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a Turma manteve o resultado.