Produtor consegue na Justiça prorrogar dívida rural até 2034 em oito parcelas anuais
Sentença reconhece estiagem e pragas nas pastagens, aplica a Súmula 298 do STJ e fixa oito parcelas anuais, de 2027 a 2034, aos encargos pactuados
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A Vara Única de Pacajá/PA julgou procedente, em sentença de 29 de setembro de 2026, o pedido de um produtor de gado de corte e determinou que o Banco do Brasil formalize, em 30 dias contados da intimação, o alongamento de dívida de crédito rural em oito parcelas anuais, com vencimentos em 10 de janeiro de cada ano, de 2027 a 2034.
O juiz de Direito Thiago Cendes Escórcio, titular da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí/PA e responsável pela unidade de Pacajá/PA em cumulação, concluiu que o produtor comprovou dificuldade temporária de pagamento causada por estiagem e infestação de pragas nas pastagens. O processo tramita como Procedimento Comum Cível 0801901-19.2025.8.14.0069.
O contrato e o pedido
A dívida decorre da Cédula 40/02570-5, emitida em 28 de janeiro de 2021, no valor de R$ 556 mil, para custeio da atividade pecuária, com penhor cedular de 140 vacas e hipoteca. Um aditivo havia reprogramado a operação em quatro parcelas anuais, com vencimentos de 10 de janeiro de 2026 a 10 de janeiro de 2029.
O produtor afirmou que a estiagem registrada entre 2023 e 2025, somada à infestação de cigarrinhas-das-pastagens e de lagartas desfolhadoras, degradou as pastagens, reduziu o desempenho do rebanho e elevou os custos com suplementação. Segundo a petição inicial, o pedido administrativo de prorrogação, apresentado em 20 de novembro de 2025, antes do vencimento da primeira parcela, não obteve resposta. A ação invocou a Lei 4.829/65, o Decreto-Lei 167/67, o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O banco arguiu preliminares, entre elas inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a recuperação do preço da arroba do boi gordo, a elevação dos insumos e as variações climáticas integram o risco ordinário da atividade rural e que a alteração do cronograma violaria a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos.
O regime aplicável
O aditivo fazia referência a cédula de crédito bancário, mas o juiz afirmou que a destinação dos recursos define o regime jurídico. Como a operação financiou a atividade pecuária e o próprio banco a tratou como cédula de crédito rural em sua defesa, aplicou a Lei 4.829/65, o Decreto-Lei 167/67 e as normas do MCR.
O item 2.6.4 do MCR autoriza a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados, quando o mutuário comprova dificuldade temporária de reembolso por dificuldade de comercialização, frustração de safras por fatores adversos, ocorrências prejudiciais às explorações ou perdas acumuladas por eventos climáticos. Presentes esses requisitos, a prorrogação deixa de ser liberalidade do credor. A Súmula 298 do STJ dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”
Para o juiz, o reconhecimento do alongamento não representa revisão contratual por onerosidade excessiva, e sim aplicação de norma especial que integra o contrato. A sentença também afirma que não se exige a demonstração de fato imprevisível ou extraordinário, bastando a prova da dificuldade temporária de reembolso em uma das situações descritas no MCR.
As provas e a defesa
O juiz julgou o mérito de forma antecipada, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Indeferiu o depoimento pessoal requerido pelo banco, por considerá-lo voltado a fato estranho ao pedido, já que o produtor não alegou queda do preço da arroba. Considerou desnecessárias a perícia e os ofícios requeridos pelo autor, porque os fatos estavam comprovados por documentos e não foram especificamente impugnados.
O laudo técnico de frustração, elaborado por médica veterinária, foi produzido unilateralmente, mas o juiz ressaltou que ele não está isolado. O Decreto Estadual 4.192/2024 declarou situação de emergência em todo o território paraense por estiagem, e o Decreto Estadual 4.234/2024 tratou dos incêndios florestais dela decorrentes. A relação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil registra Pacajá/PA em situação de emergência por estiagem, com ocorrência em 14 de outubro de 2024 e vigência até 15 de abril de 2025.
A sentença aplicou o artigo 341 do CPC. Segundo o juiz, a contestação não enfrentou os fatos deduzidos na inicial e não impugnou especificamente a estiagem, a infestação, a frustração produtiva descrita no laudo nem os dados de produção e de fluxo de caixa. Os eventos foram enquadrados nas alíneas “b” e “c” do item 2.6.4 do MCR. O caráter temporário da dificuldade foi extraído do laudo de capacidade de pagamento, que projeta resultado líquido positivo em todos os exercícios de 2027 a 2034, já considerada a amortização anual em oito parcelas. O banco não apresentou análise técnica em sentido contrário.
A omissão do banco
O MCR atribui à instituição financeira a atestação da necessidade da prorrogação e a demonstração da capacidade de pagamento. O juiz entendeu que esse encargo não pode se converter em obstáculo quando o próprio credor deixa de examinar o pedido. O banco foi intimado a juntar a documentação sobre a análise dos pedidos administrativos e não o fez. Para a sentença, admitir que o credor invoque a ausência de sua própria atestação esvaziaria o direito reconhecido pela Súmula 298 e contrariaria a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. A análise foi suprida judicialmente, com base no laudo não impugnado.
As condições fixadas
O alongamento abrange o saldo devedor integral da operação, inclusive a parcela vencida em 10 de janeiro de 2026, aos mesmos encargos financeiros de normalidade pactuados. Como o pedido administrativo precedeu o vencimento e o direito já existia, a sentença concluiu que o não pagamento daquela parcela não configura mora imputável ao devedor. Sobre ela incidem apenas os encargos de normalidade até a formalização do alongamento. As garantias constituídas na cédula e no aditivo permanecem íntegras.
Em caso de descumprimento do prazo de 30 dias, a multa diária é de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. A tutela provisória de urgência, deferida em 28 de maio de 2026, foi confirmada e subsiste até a formalização do alongamento. Ela suspendeu a exigibilidade das parcelas, vedou a inscrição do produtor e de eventuais garantidores em cadastros de inadimplentes e proibiu atos de remoção ou alienação coativa dos animais vinculados ao penhor. O banco também foi condenado ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, de R$ 556 mil.