Banco não podia executar R$ 1,5 milhão com pedido de alongamento pendente, decide TJGO
A 5.ª Câmara Cível concluiu, por unanimidade, que o Banco do Brasil violou a boa-fé objetiva ao executar cédulas de crédito bancário sem analisar requerimento feito antes do vencimento
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A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento, à unanimidade, à Apelação Cível 5709383-39.2025.8.09.0076 e manteve a extinção de uma execução de R$ 1.514.004,51 movida pelo Banco do Brasil na comarca de Iporá/GO.
O acórdão, de relatoria do desembargador Algomiro Carvalho Neto e assinado digitalmente em 8 de setembro de 2026, concluiu que o banco ajuizou a cobrança de duas Cédulas de Crédito Bancário de custeio agropecuário sem analisar o pedido administrativo de alongamento da dívida rural apresentado pelo devedor antes do vencimento.
A 1.ª Vara Cível de Iporá/GO, pela juíza Simone Pedra Reis, havia acolhido exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Declarou a nulidade da execução por inexigibilidade do título e a extinguiu sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Determinou ainda o levantamento das constrições, inclusive de arresto sobre imóvel, e condenou o banco em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Pedido anterior ao vencimento
Segundo o relatório, o devedor protocolou o requerimento em 22 de agosto de 2024, na agência do banco em Iporá/GO, com fundamento na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR). Alegou severa frustração de safra e instruiu o pedido com laudos técnicos. A petição inicial aponta vencimentos antecipados para 28 de março e 2 de maio de 2025, em razão de aditivos contratuais, e o voto registra que o pedido precedeu o vencimento das parcelas.
Ao apelar, o Banco do Brasil sustentou que o alongamento é faculdade da instituição financeira e que o devedor não atendeu aos requisitos da Resolução CMN 4.591/2017, que, segundo o banco, se aplicaria apenas a operações contratadas até 2016 em municípios da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Pediu, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade.
Fundamentos do relator
O relator observou que a sentença não se baseou nos programas extraordinários de renegociação de dívidas antigas da área da SUDENE, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução CMN 4.591/2017. Seus fundamentos foram a Súmula 298 do STJ, a boa-fé objetiva e a função social do contrato (artigos 422 e 421 do Código Civil), o pedido de prorrogação anterior ao vencimento e a falta de interesse de agir (artigo 17 do CPC). Com isso, afastou a tese do banco.
O voto afirma que o crédito rural é regido por microssistema jurídico próprio e que, segundo a jurisprudência do STJ, o alongamento é direito subjetivo do devedor quando preenchidos os requisitos legais. O pedido tinha como base o MCR 2-6-4, que o acórdão vincula à Resolução CMN 4.883/2020 e que autoriza a prorrogação em caso de dificuldade de comercialização ou frustração de safras por fatores adversos, desde que comprovadas a dificuldade temporária e a capacidade futura de pagamento.
Segundo o voto, o banco ignorou o pedido e ajuizou a execução, conduta que viola a boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil. Nas palavras do relator, “cabia ao banco analisá-lo tecnicamente, e não simplesmente partir para a via executiva”. O acórdão concluiu que o pedido legítimo e pendente de análise afasta a mora e a exigibilidade do título, requisito da execução previsto no artigo 783 do CPC, o que conduz à nulidade prevista no artigo 803, inciso I.
A ementa registra tese de julgamento com três proposições. A primeira trata o alongamento de dívida de crédito rural como direito subjetivo do devedor quando preenchidos os requisitos legais e normativos. A segunda diz que o ajuizamento da execução, enquanto pendente de análise pedido formulado antes do vencimento e amparado por comprovação de frustração de safra, viola a boa-fé objetiva e afasta a exigibilidade do título. A terceira considera inaplicável a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado e o proveito econômico é mensurável.
Honorários
O relator rejeitou o pedido de fixação por equidade. Afirmou que o artigo 85, § 8.º, do CPC é medida excepcional, cabível apenas quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, o que não ocorreu, conforme o Tema 1.076 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Limites da decisão
O dispositivo da sentença não declara a extinção da dívida nem concede o alongamento. Reconhece a inexigibilidade do título no momento do ajuizamento, e a extinção ocorreu sem resolução do mérito. O acórdão, proferido por órgão fracionário do TJGO, resolve o caso concreto e não tem efeito vinculante sobre outros processos.