Produtor perde três safras, vê juros saltarem de 8% para 21% e obtém liminar no RS

Decisão da 1.ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS suspende a cobrança de três operações e manda cooperativa de crédito apresentar cronograma de pagamento em até dez anos

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Produtor perde três safras, vê juros saltarem de 8% para 21% e obtém liminar no RS

A 1.ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e os efeitos da mora de três Cédulas de Crédito Bancário contratadas por um produtor rural com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES (Sicredi Essência). A decisão, assinada em 3 de novembro de 2026 pelo juiz José Leonardo Neutzling Valente, foi proferida no Procedimento Comum Cível 5004126-49.2026.8.21.0062.

O magistrado também determinou a exclusão do nome do produtor de todos os cadastros de proteção ao crédito em 48 horas, contadas da intimação da cooperativa, sob pena de multa diária a ser fixada. Proibiu, ainda, débitos em conta corrente e retenção de receitas agropecuárias em razão das operações discutidas.

A cooperativa deverá apresentar, em 15 dias, minuta de cronograma provisório de composição unificada do saldo incontroverso, de R$ 487.471,93. A decisão fixa como parâmetros amortização em até dez anos, carência de até dois anos e juros de 8% ao ano para a operação que havia sido repactuada a 21% ao ano.

A tutela foi concedida em cognição sumária, antes da contestação. O mérito da ação ainda será julgado.

Perdas em três safras consecutivas

O produtor ajuizou ação de obrigação de fazer para obter a prorrogação e a composição compulsória de três operações, com passivo total de R$ 549.955,05. Alegou que eventos climáticos extremos atingiram a propriedade nas safras 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025.

Segundo a decisão, os Decretos Municipais 208/2023, 317/2024 e 340/2025, de Rosário do Sul, reconheceram situação de emergência por estiagem, por chuvas intensas e enxurradas e por nova estiagem prolongada. O laudo técnico juntado aos autos atestou perdas de 48% nas culturas agrícolas em 2023, de 48% em 2024, com perda de 100% da lavoura de arroz atingida pela enchente, e de 50% em 2025. Na pecuária de corte, a perda foi de 60% nos três períodos.

O mesmo laudo registra queda da receita bruta projetada de R$ 194.400,00 para R$ 101.088,00 em 2023, de R$ 187.200,00 para R$ 97.344,00 em 2024 e de R$ 172.800,00 para R$ 86.400,00 em 2025. Projeta, por outro lado, receita de R$ 218.400,00 por safra a partir de 2026/2027. Para o juiz, esse dado comprova a viabilidade econômica do empreendimento e o caráter temporário da incapacidade de pagamento.

Em 16 de setembro de 2026, o produtor requereu à cooperativa a composição unificada do passivo, com base na Medida Provisória 1.376/2026 e na Resolução CMN 5.330/2026. Em 22 de setembro, a instituição indeferiu o pedido quanto a uma das operações, por entender que o débito não tinha origem rural, e adiou a análise das demais. O magistrado viu nessa resposta a pretensão resistida.

Prorrogação como direito do mutuário

Ao examinar a probabilidade do direito, requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz afirmou que o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça consagram que a prorrogação de operações frustradas por eventos climáticos "não é liberalidade da instituição financeira, mas direito subjetivo do mutuário quando preenchidos os requisitos legais".

A decisão enquadrou o caso na hipótese mais gravosa da regulamentação: redução de 40% ou mais na renda bruta agropecuária em três ou mais safras consecutivas. Conforme o magistrado, a medida provisória e a resolução instituíram linha extraordinária para produtores atingidos por eventos climáticos entre 2019 e 2025, com carência de até dois anos e amortização em até dez anos.

Custeio a 8% repactuado como mútuo a 21%

A operação recusada pela cooperativa foi formalizada como mútuo comercial, com taxa de 21% ao ano pela Tabela Price. Os documentos indicam, segundo a decisão, que ela decorre da renegociação de uma cédula de custeio rural do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), emitida em 25 de outubro de 2024, com taxa de 8% ao ano, para financiar a lavoura de arroz da safra 2024/2025.

De acordo com a petição inicial, o produtor não quitou o financiamento no vencimento, em 29 de junho de 2025, em razão da perda integral da lavoura. A cooperativa teria então formalizado a renegociação como empréstimo comum, com elevação unilateral dos encargos. No setor, a quitação de um financiamento rural por novo contrato de outra natureza é conhecida como operação mata-mata, expressão que a decisão não emprega.

O juiz considerou que a mera modificação do instrumento formal não afasta a essência do crédito rural originário. Ressalvou que a eventual nulidade da repactuação será examinada no mérito e que, nesta fase, há probabilidade suficiente para sustentar a tutela.

Pedido negado quanto ao avalista

O perigo de dano foi reconhecido porque a inscrição nos cadastros restritivos impede a obtenção de novos financiamentos para a safra em andamento. O pedido de exclusão da negativação do avalista, porém, foi indeferido. O magistrado observou que ele é terceiro, não integra o processo e que o cancelamento da inscrição é direito personalíssimo do próprio inscrito.

Dr. Vinícius Pinheiro da Fontoura
“Essa decisão traz um alívio imediato e estabelece um precedente fundamental para os produtores rurais da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, que vêm sofrendo com sucessivos eventos climáticos extremos. O Judiciário reafirmou que, diante de perdas de safra comprovadas por estiagem e enchentes, a prorrogação da dívida não é um favor do banco, mas um direito garantido por lei.”
Dr. Vinícius Pinheiro da Fontoura

A atuação foi do escritório Fontoura Advogados

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