Justiça do Acre suspende exigibilidade de dívidas rurais em ação de alongamento
Tutela parcial vale para as operações que o Banco do Brasil confirmar, veda novos protestos e negativações e não reconhece, por ora, o direito à prorrogação
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A Vara Única da Comarca de Bujari/AC suspendeu provisoriamente a exigibilidade de operações de crédito rural contratadas por um produtor com o Banco do Brasil. A decisão, assinada em 7 de outubro de 2026 pela juíza de direito Bruna Barreto Perazzo Costa, deferiu em parte a tutela de urgência no Procedimento Comum Cível 5000896-16.2026.8.01.0010. A ação pede o alongamento das dívidas conforme a capacidade de pagamento do devedor e a exibição dos contratos.
A suspensão vale até nova deliberação ou até o julgamento do pedido. Ela alcança apenas os contratos e as parcelas que o banco confirmar como integrantes da relação jurídica discutida. A juíza advertiu que a medida não importa reconhecimento definitivo do direito ao alongamento.
O pedido do produtor
Na petição inicial, o produtor afirma que estiagem, déficit hídrico, frustração produtiva, redução de pastagens e aumento de custos reduziram temporariamente sua capacidade de pagamento. Um dos laudos juntados propõe a reestruturação das dívidas em dez anos, com dois de carência e oito de amortização.
A inicial relaciona operações de R$ 147.271,17, R$ 96.166,44 e R$ 190.950,00, além de uma quarta, sem número, referente ao período de outubro de 2024 a abril de 2026. Os autos registram ainda um requerimento administrativo de prorrogação e de exibição de documentos, acompanhado de e-mails de encaminhamento e de confirmação de leitura.
Fundamentos da tutela
A juíza examinou os requisitos do artigo 300 do CPC. Em cognição sumária, reconheceu a relação jurídica entre as partes, a contratação de crédito rural e a plausibilidade da alegação de comprometimento temporário da capacidade de pagamento. Para o juízo, os laudos e o requerimento administrativo indicam que o autor busca preservar a atividade produtiva, "e não o inadimplemento voluntário desvinculado de causa demonstrada".
A decisão apoia-se na Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Cita também o Agravo em Recurso Especial 3.187.155/BA, julgado em 15 de junho de 2026 pela 3.ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro. Conforme a ementa transcrita, comprovados os requisitos legais e a negativa da instituição financeira, impõe-se a aplicação da súmula, e a verificação desses requisitos depende das provas do processo.
Quanto ao perigo de dano, a juíza considerou que a cobrança imediata de parcelas cuja prorrogação está em discussão pode comprometer a continuidade da atividade rural. Restrições cadastrais, protestos e medidas constritivas poderiam ocorrer antes da apuração dos requisitos do alongamento. Nesse ponto, a decisão menciona o Agravo de Instrumento 1001399-72.2025.8.01.0000, julgado em 29 de setembro de 2025 pela 2.ª Câmara Cível do TJAC, sob relatoria do desembargador Júnior Alberto.
O juízo também considerou a medida reversível. Caso a instrução demonstre a ausência dos requisitos, o banco poderá retomar a exigibilidade dos créditos e adotar as medidas de cobrança cabíveis. A decisão registra que a suspensão temporária não extingue, não modifica definitivamente nem perdoa a dívida.
Limites da decisão
A juíza afirmou que a prova ainda não permite reconhecer o alongamento nos termos do cronograma proposto. A inicial indica quatro operações, mas o laudo discrimina três e totaliza R$ 434.387,61. O requerimento administrativo, por sua vez, menciona duas operações numeradas e uma cédula de número desconhecido. Essa divergência impede a definição imediata do saldo, dos contratos abrangidos, dos vencimentos e da extensão da prorrogação. A análise ficou reservada para depois do contraditório e da complementação documental.
Pela mesma razão, a suspensão não abrange obrigação sem número, saldo ou contrato individualizado, nem outras obrigações eventualmente existentes entre as partes. O pedido de manutenção da classificação SOR01 foi indeferido por ora. Segundo a decisão, os documentos não esclarecem a natureza dessa classificação, os critérios técnicos aplicáveis nem a competência do juízo para determinar sua manutenção.
A gratuidade da justiça ainda não foi decidida. O autor foi intimado a apresentar, em 15 dias, declaração de hipossuficiência econômica e extratos bancários recentes.
Ordens ao banco
Enquanto vigorar a suspensão, o Banco do Brasil não poderá promover novas inscrições ou protestos relacionados às operações abrangidas e deverá suspender os débitos automáticos das parcelas alcançadas. Também não poderá praticar atos de busca, apreensão ou expropriação dos bens dados em garantia quando fundados exclusivamente nessas parcelas. A decisão ressalva a preservação jurídica das garantias e os atos de conservação que não impliquem retirada da posse ou expropriação.
O banco deverá apresentar, em 15 dias, contratos integrais, aditivos, cédulas, extratos, planilhas de evolução do saldo devedor e demonstrativos de encargos e de parcelas vencidas e vincendas. A ordem inclui informações sobre a operação sem número. Ao tratar da exibição, a juíza citou o Recurso Especial 1.803.251/SC, julgado em 2019 pela 3.ª Turma do STJ, sobre a ação de exibição de documentos pelo procedimento comum.
O descumprimento injustificado das ordens de exibição e de abstenção sujeita o banco a multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Na contestação, a instituição deverá especificar quais operações reconhece, quais documentos apresenta e quais fundamentos invoca contra a prorrogação.

“Trata-se de uma ação mandamental de prorrogação compulsória de dívida rural, proposta em favor de um produtor cuja atividade foi atingida por estiagem, déficit hídrico, redução das pastagens e aumento de custos. Antes de judicializar, o produtor buscou a prorrogação pela via administrativa. Em tutela de urgência, com base na Súmula 298 do STJ e nos laudos técnicos, o juízo de Bujari/AC suspendeu a exigibilidade das operações discutidas, vedou novas negativações e protestos, suspendeu os débitos automáticos e impediu a apreensão dos bens dados em garantia.”
A atuação foi do escritório CBM Advogados.