Renegociar por CCB não afasta natureza rural da dívida, decide juiz em liminar
Decisão da 3.ª Vara Cível de Guarapuava/PR suspendeu a exigibilidade de duas cédulas emitidas em renegociação com a Cresol. O direito ao alongamento ainda será julgado no mérito
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O juízo da 3.ª Vara Cível de Guarapuava/PR entendeu, em liminar de 9 de novembro de 2026, que a renegociação de dívidas rurais por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) não afasta, por si só, a natureza rural da obrigação. Com esse fundamento, o juiz Bernardo Fazolo Ferreira suspendeu a exigibilidade de duas CCBs emitidas por um produtor rural em favor da cooperativa de crédito Cresol Grandes Lagos PR/SP. A decisão foi proferida nos autos 0016551-33.2026.8.16.0031 e vale até o julgamento final da ação ou até nova deliberação sobre o tema.
A tutela de urgência foi deferida em ação declaratória de prorrogação de contratos rurais, com pedidos de reconhecimento da natureza rural das operações e de obrigação de não fazer. O direito ao alongamento da dívida não foi decidido e será examinado no mérito.
Dez operações e duas cédulas
Segundo o relato da petição inicial reproduzido na decisão, o produtor mantinha com a cooperativa uma cadeia de dez operações de crédito, renegociadas e liquidadas por meio de duas CCBs. Uma delas identifica como contratos refinanciados duas operações do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), no âmbito do BNDES Rural, uma de investimento e outra de custeio pecuário. A outra tem origem mista, mas parcela substancial do valor viria de contratos de natureza rural.
O produtor alegou dificuldades para manter o fluxo de pagamentos em razão da frustração de safras nos últimos anos. Por isso, pediu à cooperativa, pela via administrativa, a prorrogação das operações com base no Manual de Crédito Rural. Em resposta de 8 de julho de 2026, a Cresol negou o pedido. Segundo a decisão, a cooperativa afirmou que a conta do cooperado reunia apenas contratos de renegociação ativos, lastreados em recursos próprios, e não em recursos oficiais.
Na ação, o produtor requereu, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre as duas cédulas. Ao decidir, o juiz determinou a suspensão da exigibilidade dos contratos em discussão.
CCB e natureza rural da dívida
A controvérsia central é a aplicação do regime especial do crédito rural a títulos que, formalmente, não são cédulas rurais. A decisão lembra que o artigo 9.º do Decreto-Lei 167/1967 prevê a concessão do crédito rural por meio de cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural. Menciona também os artigos 2.º e 3.º da Lei 4.829/1965, que definem o crédito rural e seus objetivos.
Segundo o juiz, a jurisprudência dos tribunais superiores admite equiparar a CCB à cédula de crédito rural para fins de prorrogação. A condição é a prova de que o recurso foi tomado com finalidade exclusiva de custeio ou investimento na atividade agropecuária. Por isso, a formalização por CCB não permite, por si só e em cognição sumária, afastar a incidência do regime do crédito rural quando há elementos que indiquem vínculo com a atividade.
A decisão transcreve a ementa do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 3.136.630/PR, relatado pelo ministro Moura Ribeiro na Terceira Turma do STJ e julgado em 29 de setembro de 2026. Conforme a ementa, a CCB emitida exclusivamente para consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade. A causa da obrigação não se altera, o que preserva o regime jurídico do crédito rural.
Quanto à cédula de origem mista, o juiz reconheceu que parcela substancial do crédito renegociado teria origem em contratos rurais, o que justifica a aplicação da norma especial nesta fase.
Requisitos da prorrogação
O juiz registrou que a prorrogação da dívida rural depende da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário. Essa incapacidade deve decorrer de dificuldade de comercialização dos produtos, de frustração de safras por fatores adversos ou de outras ocorrências prejudiciais. Para o deferimento judicial, a decisão exige ainda o requerimento extrajudicial prévio à instituição credora, a prova da negativa, a comprovação da perda da safra e o cronograma de pagamento.
A decisão cita a Súmula 298 do STJ, segundo a qual "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". O magistrado ressalvou que a concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.
No caso, o produtor instruiu o processo com laudos de capacidade de pagamento e de frustração de safra. O juiz também observou que o pedido administrativo foi apresentado antes do vencimento das parcelas. Conforme a resposta da própria cooperativa, os contratos estavam adimplidos, com parcelas futuras previstas apenas para 2027.
Urgência e próximos passos
O magistrado considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre o segundo requisito, afirmou que negativações, protestos e cobranças causam abalo de crédito e outras restrições.
A audiência de conciliação foi dispensada. O juiz determinou a citação da cooperativa para contestar em 15 dias úteis, com a especificação das provas que pretende produzir.
Segundo a defesa do produtor, laudos técnicos e perícia financeira juntados ao processo apontam dificuldades produtivas e possíveis irregularidades nas sucessivas renegociações, prática conhecida como operação mata-mata. Para a defesa, a liminar resguarda o produtor enquanto se discutem o direito ao alongamento e a legalidade dos valores cobrados. A decisão não examinou a legalidade desses valores, matéria reservada ao julgamento do mérito.

“A decisão reforça que a renegociação de dívidas rurais por meio de Cédulas de Crédito Bancário não afasta automaticamente sua natureza rural. No caso, demonstramos, por meio de laudos técnicos e perícia financeira, a existência de dificuldades produtivas e possíveis irregularidades nas sucessivas renegociações(operações mata-mata). A liminar suspendeu a exigibilidade das operações, resguardando o produtor enquanto se discute o direito ao alongamento e a legalidade dos valores cobrados.”
A atuação foi realizada pelo escritório THM Advogados.