TJSC mantém alongamento de dívida rural formalizada em Cédula de Crédito Bancário

Acórdão afastou a tese de que a renegociação descaracteriza o crédito rural e entendeu que a prova das perdas não depende só de documentos públicos, seguro agrícola ou Proagro

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TJSC mantém alongamento de dívida rural formalizada em Cédula de Crédito Bancário

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento à Apelação 5000420-53.2025.8.24.0242 e manteve a sentença que reconheceu a um produtor rural o direito ao alongamento de dívida formalizada em Cédula de Crédito Bancário. O voto do relator, desembargador Rodolfo Tridapalli, foi assinado em 12 de novembro de 2026.

O recurso foi interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (Sicredi UniEstados) contra a sentença do 11.º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

A ação foi ajuizada pelo produtor para reconhecer o direito à prorrogação do crédito rural, e a sentença julgou o pedido procedente com base no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na apelação, a cooperativa sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de novação que descaracterizaria a natureza rural da operação e a ausência dos requisitos do Manual de Crédito Rural. Questionou ainda os laudos técnicos, que considerou produzidos unilateralmente.

Natureza rural definida pela destinação dos recursos

O relator observou que, em matéria de crédito rural, a natureza da operação decorre sobretudo da destinação econômica e da finalidade dos recursos, e não apenas da espécie de título usada na contratação.

Segundo o voto, os documentos dos autos mostram que o dinheiro foi aplicado no custeio e na manutenção das atividades agropecuárias do produtor, consistentes em produção agrícola e suinocultura, e a cooperativa não infirmou essa circunstância. Por isso, a emissão de Cédula de Crédito Bancário não afastou, por si só, a disciplina protetiva do Manual de Crédito Rural.

Renegociação e novação

A cooperativa alegava que a renegociação de obrigações anteriores teria resultado em novação e retirado a natureza rural do débito. O voto reconhece que a documentação indica a renegociação, mas afirma que isso não conduz automaticamente à perda da natureza rural.

De acordo com o relator, reestruturações, refinanciamentos e repactuações não desnaturam a origem da obrigação quando permanece inalterada a finalidade econômica vinculada à exploração agrícola ou pecuária. A tese da cooperativa, observou, permitiria que renegociações sucessivas transformassem operações rurais em contratos bancários comuns, em desacordo com a política agrícola nacional e com a sistemática do crédito rural.

Requisitos do alongamento e prova das perdas

O voto recorda que a Súmula 298 do STJ trata o alongamento da dívida originada de crédito rural como direito do devedor, e não como faculdade da instituição financeira, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. O item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, segundo o relator, autoriza a prorrogação quando comprovada dificuldade temporária de reembolso decorrente de dificuldades de comercialização, frustração de safra por fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais à atividade produtiva.

Os laudos técnicos do produtor indicaram comprometimento da atividade por estiagens recorrentes, ataques de cigarrinhas às lavouras, elevação dos custos de produção, redução dos preços dos produtos e problemas sanitários na suinocultura. O relator respondeu que os documentos foram elaborados por profissionais habilitados, com os elementos técnicos necessários, e que a cooperativa não produziu prova capaz de afastar suas conclusões, limitando-se a impugnações genéricas.

O voto destaca ainda que a legislação não exige, para o alongamento, a apresentação exclusiva de documentos emitidos por órgãos públicos nem a comprovação do acionamento de seguro agrícola ou do Proagro. Exige-se a demonstração idônea da dificuldade temporária causada por circunstâncias adversas alheias à vontade do mutuário, o que foi considerado atendido.

Requerimento administrativo prévio

A cooperativa alegou intempestividade do requerimento administrativo e tentativa abusiva de blindagem patrimonial. O voto registra que o produtor apresentou notificações e requerimentos formais à instituição, com a exposição das dificuldades e a documentação pertinente.

Para o relator, a finalidade do requerimento prévio é permitir à instituição analisar a situação do mutuário antes da judicialização, e essa finalidade foi integralmente observada. O conjunto probatório, segundo o voto, não indica estratégia de postergação do inadimplemento.

Código de Defesa do Consumidor e honorários

O relator afirmou que a solução da causa independe da incidência das normas consumeristas, porque a legislação específica do crédito rural, o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ sustentam, por si sós, a procedência dos pedidos. Ao negar provimento ao recurso, majorou em dois pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários passaram a 12% sobre o valor atualizado da causa.

Dr. Tomás Todeschini
“Essa decisão reforça uma tese que defendemos com firmeza: no crédito rural, o que vale é a realidade do campo, não o rótulo do contrato. Mesmo com uma Cédula de Crédito Bancário e renegociações anteriores, ficou claro que o dinheiro foi para a lavoura e para a suinocultura, e isso mantém a proteção do Manual de Crédito Rural. O Tribunal também reconheceu que o produtor não precisa de laudo de órgão público, seguro ou Proagro: precisa demonstrar, de forma idônea, as dificuldades que enfrentou.”
Dr. Tomás Todeschini

A atuação foi do escritório Moresco Todeschini Advogados.

Dr. Tobias Todeschini
“O recado prático dessa decisão é: documentação importa. Laudo técnico, registro das perdas e o pedido formal ao banco antes de ir ao Judiciário fizeram toda a diferença. O Tribunal também afastou a velha tese de que renegociar a dívida ‘transforma’ o crédito rural em contrato bancário comum, o que tem sido usado para barrar o alongamento. Para o produtor que passa por estiagem, praga ou queda de preços, vale não esperar o vencimento: reunir as provas e formalizar o pedido a tempo.”
Dr. Tobias Todeschini

Atuação do escritor Moresco Todeschini Advogados.

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