Execução milionária é extinta porque tutela de urgência havia suspendido a exigibilidade da cédula de crédito bancário
Para a 1.ª Vara Cível de Guaraí/TO, decisão provisória que proibia o Bradesco de cobrar impediu a execução de R$ 1.052.855,31. O banco foi multado em 5% e pagará honorários de 10%
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Em 18 de novembro de 2025, a 1.ª Vara Cível de Guaraí/TO proibiu o Banco Bradesco S.A. de cobrar, por qualquer via, a Cédula de Crédito Bancário. Pouco mais de quatro meses depois, o banco ajuizou a Execução de Título Extrajudicial 0001129-90.2026.8.27.2721, de valor atribuído à causa de R$ 1.052.855,31, com a mesma cédula. Em sentença assinada em 3 de agosto de 2026, o juiz Océlio Nobre da Silva extinguiu o processo sem resolução do mérito.
O juízo concluiu que a tutela de urgência, deferida em ação do produtor rural executado, havia retirado temporariamente a exigibilidade da cédula, requisito do artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC). Além de extinguir a execução, impôs ao banco multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, e honorários sucumbenciais de 10% sobre a mesma base.
Uma ordem, um recurso e uma execução
A ordem foi dada em tutela provisória de urgência na Ação Declaratória de Prorrogação de Dívida Rural 0004125-95.2025.8.27.2721, ajuizada pelo produtor um dia antes. O juízo determinou que o banco se abstivesse de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, da cédula, notadamente do ajuizamento de execução.
O banco recorreu por meio do Agravo de Instrumento 0002188-79.2026.8.27.2700. Em 20 de fevereiro de 2026, a relatora no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou o efeito suspensivo pedido e deixou a ordem em vigor. A execução foi protocolada em 26 de março, 34 dias depois.
A defesa do banco e a resposta do juízo
Na exceção de pré-executividade, o produtor sustentou que a execução violava a ordem. O banco respondeu que a via era inadequada, por exigir dilação probatória, impugnou a gratuidade da justiça e defendeu a liquidez, a certeza e a exigibilidade da cédula.
O juízo rejeitou a preliminar. Considerou que a causa impeditiva da cobrança estava provada por certidões e decisões judiciais já juntadas aos autos, sem necessidade de instrução. A sentença invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJTO, parte deles de execução fiscal, que admitem o incidente para matérias de ordem pública quando a prova é pré-constituída.
Por que a execução não podia seguir
Segundo a sentença, a execução depende de título de obrigação certa, líquida e exigível. A decisão proferida em cognição sumária retirou temporariamente da cédula a exigibilidade e vedou qualquer ato de satisfação forçada do crédito.
Para o juízo, propor a execução nesse cenário gera falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita. A extinção apoiou-se nos artigos 803, inciso I, 485, incisos IV e VI, e 783 do CPC, e o juiz declarou a cédula inexigível apenas na via executiva.
O custo para o banco
O juízo registrou que o banco tinha ciência inequívoca da ordem, pois havia recorrido dela, e que ajuizar a execução contra a proibição expressa configura resistência injustificada a decisão judicial. A multa de 5% sobre o valor atualizado da causa tem base nos artigos 77, § 2.º, e 81 do CPC.
O banco também foi condenado a custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, em favor do advogado do executado.
A sentença manteve a gratuidade da justiça ao produtor. Segundo os documentos, ele enfrenta frustração de safra e perda de lavoura por intempéries climáticas e pragas, e o banco não apresentou elemento capaz de afastar essa prova. O juízo mandou levantar de imediato eventuais constrições, penhoras e averbações premonitórias feitas por força da execução.
“A execução foi extinta porque, quando proposta, havia decisão judicial vigente que proibia a cobrança e o ajuizamento de execução relacionados àquela dívida. A sentença também aplicou ao Banco multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre essa mesma base.”
A atuação foi do escritório Dall Agnol Advocacia.