Notificação 43 dias fora do prazo garante ao arrendatário mais seis anos de contrato
A 35.ª Câmara de Direito Privado concluiu que a notificação expedida 43 dias após o limite de seis meses antes do vencimento levou o contrato à renovação automática até 22 de novembro de 2028
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A 35.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, por unanimidade, provimento à Apelação Cível 1004530-74.2022.8.26.0417 e manteve a improcedência de ação de despejo ajuizada por arrendadores rurais contra o arrendatário.
O acórdão, de 9 de novembro de 2026, tem relatoria do desembargador Sérgio Shimura e confirmou sentença da 3.ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Como a notificação sobre o fim do contrato não respeitou a antecedência mínima de seis meses, o colegiado reconheceu a renovação automática do arrendamento.
O contrato e a notificação
O contrato de arrendamento rural foi celebrado em 22 de novembro de 2016, com término previsto para 22 de novembro de 2022. O imóvel, de 55,679 alqueires, é formado por três matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Os arrendadores pediram o despejo com fundamento no término do prazo.
O arrendatário sustentou que a notificação deveria ter sido feita até 22 de maio de 2022, mas só foi efetivada em 4 de julho de 2022, 43 dias depois do limite. O juízo de 1.ª instância acolheu a tese, reconheceu a renovação nas mesmas condições pelo prazo de seis anos, com término em 22 de novembro de 2028, e condenou os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, de R$ 292.574,20.
As teses dos arrendadores
Na apelação, os arrendadores argumentaram que o prazo de seis meses do artigo 95, inciso IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) valeria apenas para a renovação diante de propostas de terceiros, e não para a retomada do imóvel para uso próprio. Alegaram ainda que a comunicação teve antecedência suficiente, que o parágrafo 1.º do artigo 22 do Decreto 59.566/1966 extrapolaria os limites da lei e que o arrendatário conhecia o desinteresse na continuidade do contrato desde a citação em ação anterior, em 20 de abril de 2021.
O prazo vale também para a retomada
O artigo 95, inciso IV, do Estatuto da Terra, na redação da Lei 11.443/2007, assegura ao arrendatário a preferência na renovação e exige notificação extrajudicial do proprietário até seis meses antes do vencimento. Sem ela, o contrato é considerado automaticamente renovado, regra que o artigo 22 do Decreto 59.566/1966 reitera.
Segundo o voto, o inciso V do artigo 95, em conjunto com o parágrafo 2.º do artigo 22 do decreto, também exige notificação extrajudicial seis meses antes do vencimento para a retomada do imóvel por exploração direta do proprietário ou de descendente. Assim, a antecedência mínima é a mesma na renovação com terceiro e na retomada para uso próprio, e a legislação não cria exceção. O acórdão descreveu essas normas como um microssistema agrário protetivo, de ordem pública e irrenunciável, e afirmou que "a tempestividade da notificação é condição constitutiva para afastar a renovação disciplinada pela lei."
Decreto e ação anterior
A Câmara rejeitou o pedido de afastamento incidental do parágrafo 1.º do artigo 22 do decreto. Os arrendadores apontaram que o decreto menciona o arrendatário onde a lei se refere ao arrendador, ao tratar da desistência nos 30 dias seguintes à ausência de notificação. Para o colegiado, lei e decreto convergem na antecedência de seis meses, na notificação extrajudicial e na renovação automática na falta dela. A divergência redacional não afeta a regra matriz, e o decreto regulamenta a lei, sem contrariá-la.
Quanto à ação anterior, o acórdão adotou a fundamentação da sentença. Aquela ação (Processo 1002723-87.2020.8.26.0417) pedia a rescisão por inadimplemento e foi julgada improcedente em 29 de junho de 2022, com trânsito em julgado em 11 de agosto de 2022. A rescisão por inadimplemento pressupõe descumprimento de obrigação pelo arrendatário, enquanto a denúncia pelo término do prazo é faculdade do arrendador exercida ao final da vigência contratual. Por serem institutos distintos, a ação anterior não supre a notificação.
Precedentes e honorários
O acórdão citou julgados da 35.ª e da 27.ª Câmaras de Direito Privado do TJSP e o Recurso Especial 1.277.085/AL, da 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em 27 de setembro de 2016. Nesse precedente, o STJ afirmou que, sem notificação no prazo legal, o contrato se considera renovado e que as partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação.
O relator observou que o artigo 32, inciso I, do decreto prevê o despejo por término do prazo contratual, mas esse término só o autoriza se a renovação automática não tiver ocorrido, isto é, se houver notificação tempestiva e idônea. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelos apelantes foram majorados de 10% para 11% do valor da causa, atualizado monetariamente.