TJPR garante alongamento de cédula bancária com finalidade rural e impede negativação do produtor

Tutela provisória alcançou um dos três títulos discutidos. Para os outros dois, a 1.ª Câmara Cível exigiu prova de que o crédito foi aplicado na atividade rural

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TJPR garante alongamento de cédula bancária com finalidade rural e impede negativação do produtor

A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) deferiu em parte tutela de urgência para suspender a exigibilidade de uma cédula emitida por produtor rural em favor de cooperativa de crédito e admitir a prorrogação da dívida. O Agravo de Instrumento 0061650-22.2026.8.16.0000, oriundo da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, foi parcialmente provido por unanimidade, em acórdão datado de 23/10/2026 e relatado pelo desembargador Roberto Massaro.

A medida impede a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito e a prática de atos expropriatórios ou de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel dado em garantia. O colegiado negou a mesma proteção a outras duas cédulas, que não indicavam a finalidade do crédito. A decisão é provisória e não julga o mérito da ação declaratória.

O pedido do produtor

O produtor ajuizou ação declaratória contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ para obter o alongamento de três cédulas. Alegou estiagem severa na região de Abatiá/PR e de Ribeirão do Pinhal/PR durante a safra de soja 2025/2026 e apresentou laudo técnico que, segundo o recurso, aponta perda de 35% da produtividade esperada.

O juízo de 1.ª instância indeferiu a tutela. Considerou genéricos os decretos estadual e municipal de emergência e entendeu que o laudo, produzido unilateralmente, não bastava para demonstrar o nexo entre o evento climático e a incapacidade de pagamento. Afirmou ainda que a Súmula 298 do STJ não tem aplicação automática.

Finalidade do crédito definiu o resultado

O acórdão separou os títulos pelo que consta em cada instrumento. Segundo o relator, apenas a cédula C40720814-0 indica expressamente a finalidade de financiamento rural. Nas cédulas C50731205-4 e C30731868-7, as cláusulas não trazem essa indicação.

A câmara ressalvou que a omissão não exclui, por si só, a equiparação ao regime da cédula de crédito rural. Entendeu, porém, que os documentos juntados com a petição inicial não permitem verificar se os recursos foram empregados na produção rural, questão que exige dilação probatória. Para esses dois títulos, faltou a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC. O acórdão registra que prova complementar poderá fundamentar novo pedido.

Equiparação e Súmula 298

A cooperativa havia negado o pedido administrativo por considerar os títulos cédulas bancárias comuns, regidas pela Lei 10.931/2004. Para afastar essa tese, o colegiado invocou o artigo 42-B da mesma lei, incluído pela Lei 13.986/2020. O dispositivo, transcrito no voto, equipara a Cédula de Crédito Bancário utilizada em operação de crédito rural à cédula de crédito rural "para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias" relacionados ao registro da garantia.

A câmara concluiu que a cédula bancária utilizada para formalizar operação de crédito rural se sujeita ao Decreto-Lei 167/1967. Citou precedente da 15.ª Câmara Cível do TJPR segundo o qual a natureza do mútuo se define pela finalidade econômica da operação, e não apenas pela forma contratual.

Com a equiparação, o colegiado aplicou a Súmula 298 do STJ, que qualifica o alongamento de dívida originada de crédito rural como direito do devedor. Aplicou também o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, que condiciona a prorrogação à dificuldade temporária de reembolso causada por dificuldade de comercialização, frustração de safras por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

O voto designa o título como cédula bancária. O cabeçalho do instrumento reproduzido no acórdão, contudo, identifica a C40720814-0 como Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira. O julgado não examina a Lei 8.929/1994, que disciplina essa espécie de título.

Pedido prévio, laudo e decretos

Quanto à C40720814-0, a câmara considerou comprovado o pedido administrativo de prorrogação, apresentado em 05/02/2026, antes do vencimento da parcela prevista para 25/05/2026. O requerimento apontava frustração das safras de soja e milho de 2023/2024 e de 2025/2026, por estiagem e altas temperaturas, além de queda dos preços de comercialização. A cooperativa respondeu com indeferimento expresso.

O colegiado divergiu do juízo de origem na avaliação da prova. O laudo firmado por profissional habilitado foi aceito como indício das dificuldades alegadas, e a discussão sobre sua validade foi remetida ao mérito. Segundo o voto, o caráter genérico dos decretos de emergência demonstra a ocorrência de força maior na região da propriedade e não afasta o nexo causal.

O perigo da demora foi identificado na possibilidade de excussão das garantias, que recaem sobre a safra, em penhor, e sobre pequena propriedade rural, em alienação fiduciária. O relator acrescentou que a medida não prejudica o credor, porque o cumprimento das obrigações observará a capacidade de pagamento do produtor durante a tramitação da ação.

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