Juíza suspende cobrança de R$ 1,8 milhão e proíbe três bancos de negativar produtor rural

Tutela de urgência do juízo de Mossâmedes/GO alcança cédulas de crédito rural. Pedido de alongamento, fundado na Súmula 298 do STJ, ainda será julgado

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Juíza suspende cobrança de R$ 1,8 milhão e proíbe três bancos de negativar produtor rural

O juízo da Vara Cível da comarca de Mossâmedes/GO suspendeu a exigibilidade das cédulas de crédito rural firmadas por um produtor com o Banco Bradesco S.A., o Banco do Brasil S.A. e o Banco De Lage Landen Brasil S.A.

A tutela provisória de urgência foi concedida pela juíza Simone Pedra Reis, respondente pela unidade, em decisão assinada em 15 de outubro de 2026, no Procedimento Comum Cível 5702529-90.2026.8.09.0109. A medida vale até nova deliberação do juízo e não examina o mérito do pedido de alongamento da dívida.

A decisão também determina que as instituições financeiras excluam o nome do produtor e de seus eventuais avalistas dos cadastros restritivos de crédito e dos cartórios de protesto, e que se abstenham de novas inclusões, quanto aos débitos das operações discutidas. O prazo é de cinco dias úteis, contados da intimação, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, com possibilidade de majoração se houver resistência ao cumprimento.

A controvérsia

Segundo a petição inicial, o autor explora bovinocultura de corte e cultivo de soja em Mossâmedes/GO. Ele alega que adversidades climáticas e oscilações de mercado, entre 2022 e 2025, provocaram déficit de fluxo de caixa e impossibilidade momentânea de pagar um endividamento rural de R$ 1.802.836,67. Afirma ainda que pediu administrativamente a prorrogação das cédulas e que os requerimentos foram infrutíferos ou recusados sem justificativa.

Na ação declaratória de alongamento de crédito rural, o produtor pede, no mérito, a declaração do alongamento, a revisão de encargos que considera abusivos e a restituição de valores. Esses pedidos ainda não foram julgados.

Antes da análise da urgência, o processo chegou a ser extinto. A gratuidade da justiça foi indeferida, as custas não foram recolhidas, e sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito. No Agravo de Instrumento 5805135-02.2026.8.09.0109, decisão monocrática da desembargadora relatora reduziu as custas iniciais em 50% e autorizou o parcelamento em dez prestações mensais. O juízo de origem tornou sem efeito a sentença extintiva, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela, e o pedido de tutela foi apreciado.

Os fundamentos

A juíza aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Quanto à probabilidade do direito, a decisão parte do regime especial do crédito rural, descrito como instrumento de política pública de fomento à atividade agropecuária, com referência aos artigos 2.º e 3.º da Lei 4.829/1965. Menciona também a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a revisão por fatos imprevisíveis, previstas nos artigos 421, 422 e 317 do Código Civil.

O texto registra que o Manual de Crédito Rural (MCR), em dispositivo que a decisão identifica como MCR 2.6.9, prevê a prorrogação da dívida em casos de frustração de safra por fatores climáticos, dificuldade de comercialização e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, desde que comprovadas a incapacidade de pagamento e a viabilidade econômica do empreendimento. Cita ainda a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural "não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

Em cognição sumária, a magistrada considerou que o autor apresentou elementos idôneos sobre o exercício continuado da atividade, o impacto das adversidades climáticas e de mercado no fluxo de caixa e os requerimentos administrativos prévios. Como reforço, citou precedente da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de relatoria de Aureliano Albuquerque Amorim, publicado em 13 de julho de 2022, que manteve a suspensão de uma execução enquanto pendia de apreciação judicial um pedido de alongamento de dívida rural.

O perigo de dano foi identificado na exigibilidade imediata do passivo, somada à iminência de protestos, execuções e anotações em cadastros restritivos. Para a juíza, esse quadro levaria ao "estrangulamento financeiro da atividade", com prejuízo à aquisição de insumos e ao acesso a linhas de crédito.

A reversibilidade foi reconhecida porque os títulos e as garantias contratuais permanecem íntegros. Se o pedido for julgado improcedente, os bancos poderão retomar as medidas de cobrança e os encargos contratuais.

Dr. Pedro Henrique Santos e Dra. Beatriz Alves
“Esta decisão confirma aquilo que sustentamos desde o início: a atuação técnica especializada é o que garante ao produtor rural o direito de seguir produzindo. Ao vedar qualquer restrição creditícia, o Judiciário assegura a continuidade da atividade em tempo hábil, preserva o acesso ao crédito e confere efetividade à função social do crédito rural. É a técnica jurídica traduzida em resultado concreto no campo."
Dr. Pedro Henrique Santos e Dra. Beatriz Alves

A atuação foi do escritório Alves & Santos Sociedade de Advogados.

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