Produtor rural obtém no TJRO suspensão da cobrança de dívida superior a R$ 4 milhões e de leilão de imóveis

Decisão monocrática veda vencimento antecipado, negativação, retenções em conta e consolidação fiduciária de dois imóveis em Ariquemes/RO até o julgamento do agravo

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Produtor rural obtém no TJRO suspensão da cobrança de dívida superior a R$ 4 milhões e de leilão de imóveis

O desembargador Isaias Fonseca Moraes, da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), deferiu em 16 de novembro de 2026 a tutela antecipada recursal pedida por um produtor rural no Agravo de Instrumento 0815459-15.2026.8.22.0000. A decisão monocrática suspende a exigibilidade de duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas em favor da Credisis Crediari Cooperativa de Crédito Ltda., no valor total de R$ 4.964.571,31.

O recurso foi interposto contra decisão da 4.ª Vara Cível de Ariquemes/RO, que havia indeferido a tutela provisória de urgência na Ação de Alongamento de Dívida Rural cumulada com Revisional 7016869-16.2026.8.22.0002. A medida vale até o julgamento definitivo do AI e não examina o mérito do pedido de alongamento.

O que o produtor alegou

Segundo o relatório da decisão, o agravante sustentou que o alongamento da dívida de crédito rural é direito subjetivo do devedor, com base na Súmula 298 do STJ e no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR). Afirmou ter sofrido perdas nas safras de 2022/2023 a 2025/2026, em razão de estiagem e pragas reconhecidas por decretos estaduais de emergência, com prejuízo acumulado de R$ 22.279.500,00.

Ainda conforme o recurso, o produtor apresentou laudo de capacidade de pagamento futura e formulou requerimento administrativo que a cooperativa não respondeu. Como perigo de dano, apontou a cláusula que autoriza o vencimento antecipado do contrato, a retenção dos recursos da safra 2026/2027 em conta-corrente e o risco de expropriação dos imóveis rurais onde reside e produz.

Os fundamentos do relator

O relator aplicou o art. 1.019, I, combinado com o art. 300 do CPC, que condicionam a tutela antecipada recursal à probabilidade de provimento do recurso e ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em cognição sumária, considerou presentes os dois requisitos.

A probabilidade do direito foi apoiada na Súmula 298 do STJ, segundo a qual "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". O desembargador acrescentou que o MCR 2-6-4 autoriza a readequação do cronograma financeiro quando o mutuário demonstra incapacidade temporária de reembolso por frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos ou por perdas acumuladas que inviabilizem o fluxo de caixa.

Quanto ao perigo de dano, a decisão destacou a cláusula décima segunda de uma das cédulas, que faculta à cooperativa declarar o vencimento antecipado da dívida integral sem notificação prévia. Para o relator, esse vencimento autoriza a retenção ou a compensação unilateral de saldos da conta usada no plantio da safra 2026/2027. Também deflagra a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial de dois imóveis, nos termos da Lei 9.514/1997, com a expropriação da base produtiva em que o agricultor reside.

A reversibilidade da medida (art. 300, § 3.º, do CPC) também foi considerada. O relator registrou que o próprio juízo de 1.ª instância a havia reconhecido e que a tutela apenas sobresta os atos expropriatórios e a exigibilidade das parcelas, mantidas todas as garantias fiduciárias e pessoais constituídas em favor da cooperativa.

O que foi determinado

Ficam suspensas as parcelas vencidas e vincendas das duas CCBs e de seus aditivos. A cooperativa deve se abster de declarar o vencimento antecipado, de promover cobrança judicial ou extrajudicial e de efetuar débitos automáticos, compensações ou retenções em contas e aplicações do produtor e de dois avalistas.

A decisão também veda a inscrição dos três em Serasa, SPC, SCPC, Cadin e no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com baixa das anotações já lançadas em cinco dias úteis. Foram suspensos os procedimentos de intimação para purgação da mora, de consolidação da propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial dos dois imóveis, registrados no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO. O produtor permanece na posse direta dos bens para a continuidade da exploração rural.

O descumprimento injustificado sujeita a cooperativa a multa diária de R$ 1.000,00, limitada provisoriamente a R$ 50.000,00 (art. 537 do CPC). O relator ainda deferiu a prioridade de tramitação à pessoa idosa, pois o agravante tem 69 anos. Estendeu, por fim, o diferimento das custas e do preparo para o final do processo, com base no esgotamento temporário do caixa operacional do agricultor, reconhecido pelo mesmo relator no AI 0813112-09.2026.8.22.0000.

Dr. Eryck Garate
“Essa vitória em sede de agravo de instrumento demonstra que, nas ações de alongamento de dívida rural, um recurso bem fundamentado pode ser decisivo para proteger o patrimônio e garantir a continuidade da produção.”
Dr. Eryck Garate

A atuação foi do escritório Eryck Garate Advocacia Especializada.

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