Nunes Marques rejeita pedido e mantém proibição de custas maiores em ações até 2020 em Mato Grosso
Ministro denegou a segurança ao Estado, que estimou perda de R$ 214 milhões em receitas futuras. A devolução de valores cobrados a maior depende de análise individual dos pedidos
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), denegou o mandado de segurança (MS) em que o Estado de Mato Grosso pedia a reversão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a aplicação da nova tabela de custas judiciais às causas distribuídas até 31 de dezembro de 2020.
A decisão monocrática foi publicada em 12 de novembro.
A decisão do CNJ
Em 2023, o CNJ vedou a cobrança da nova tabela nas causas distribuídas até 31 de dezembro de 2020, inclusive em recursos relativos a processos antigos, e determinou a devolução dos valores cobrados a maior.
A tabela foi instituída pela Lei estadual 11.077/2020, que atualizou as custas judiciais. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, o Plenário do STF determinou que a norma produzisse efeitos somente a partir de 2021.
O que alegou o Estado
No MS, o Estado sustentou que a decisão do CNJ seria ilegal e abusiva e causaria impacto negativo na arrecadação. Segundo o Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) teria de devolver R$ 22.292.045,95 já arrecadados e enfrentaria perda estimada de receita de R$ 214.050.066,22 nos exercícios seguintes.
Os fundamentos da decisão
Nunes Marques observou que a intervenção do STF nos julgamentos do CNJ é excepcional. Ela só se admite em caso de violação do devido processo legal, extrapolação de competências ou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, hipóteses que, para o ministro, não se verificam no caso.
O ministro explicou que o CNJ pode exercer o controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelo Judiciário. Segundo ele, o Conselho não concedeu benefício fiscal. Apenas delimitou o âmbito temporal de aplicação da nova lei conforme a data de distribuição dos processos.
Restituição não é automática
Ao afastar a tese de renúncia de receita, o ministro destacou que a devolução dos valores cobrados a maior não ocorrerá de forma automática. Caberá ao TJMT analisar individualmente os pedidos e verificar se atendem aos critérios fixados pelo CNJ.
A análise deve observar os requisitos legais, inclusive o prazo prescricional, e os procedimentos administrativos pertinentes. Para o ministro, o impacto financeiro apontado pelo Estado não evidencia, por si só, manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade da determinação, pois "o montante eventualmente restituível dependerá da análise individualizada dos requerimentos".
Impactos práticos
A decisão preserva o critério do CNJ segundo o qual a tabela da Lei estadual 11.077/2020 não incide sobre causas distribuídas até 31 de dezembro de 2020, inclusive em recursos de processos antigos.
A devolução de valores cobrados a maior depende de pedido analisado individualmente pelo TJMT, conforme os requisitos legais, o prazo prescricional e os procedimentos administrativos pertinentes. Os R$ 22,3 milhões e os R$ 214 milhões citados pelo Estado são estimativas, e o montante efetivamente restituível dependerá dessa análise.