Justiça de Minas Gerais suspende cobrança de crédito rural e impede banco de executar garantias de produtora
Decisão parcial veda protesto, negativação, vencimento antecipado e atos extrajudiciais sobre garantias, sem reconhecer em definitivo o direito ao alongamento da dívida
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A Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo/MG deferiu parcialmente, em 5 de novembro de 2026, tutela cautelar em caráter antecedente requerida por uma produtora rural contra o Banco do Brasil. A decisão suspende, por ora, a exigibilidade das obrigações de pagamento vinculadas às operações de crédito rural discutidas no processo, enquanto a tutela estiver vigente.
A medida é provisória e foi proferida em cognição sumária, antes do contraditório. A juíza registrou que não reconhece em definitivo o direito ao alongamento da dívida nem homologa o cronograma de pagamento proposto pela autora.
O pedido
A produtora alegou dificuldade temporária para pagar operações vinculadas à atividade rural, em razão de adversidades climáticas, produtivas ou mercadológicas. Segundo o relatório da decisão, ela apresentou documentação técnica e requerimento administrativo de prorrogação ao banco. Apontou ainda risco de restrições creditícias, de cobrança coercitiva e de medidas sobre as garantias das operações.
A cautelar busca preservar a utilidade da futura ação principal, na qual a autora pedirá o reconhecimento do direito à prorrogação ou ao alongamento das operações.
Os fundamentos
A juíza aplicou o artigo 300 do CPC, que condiciona a tutela de urgência à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por se tratar de cautelar antecedente, limitou o exame à plausibilidade inicial da pretensão e à necessidade de preservar o estado de fato e de direito até o contraditório.
A probabilidade do direito foi extraída da documentação juntada. Para o juízo, ela indica a existência e a individualização das operações, sua vinculação à atividade rural e a ocorrência de fatos supervenientes alegados como aptos a comprometer, temporariamente, a capacidade de pagamento. A decisão menciona laudo técnico ou estudo de capacidade de pagamento voltado a demonstrar a incapacidade financeira temporária e a viabilidade do adimplemento em cronograma readequado.
O requerimento administrativo prévio também foi considerado. Conforme a decisão, ele se relaciona, em tese, ao regime jurídico específico do crédito rural e à possibilidade de reprogramação da dívida quando demonstrados os pressupostos pertinentes.
O perigo de dano decorre da possibilidade de adoção imediata de cobrança, protesto, negativação, vencimento antecipado, vencimento cruzado e atos sobre as garantias. A juíza apontou o potencial dessas medidas de produzir efeitos de difícil reversão sobre a atividade rural e sobre o acesso a crédito.
A decisão transcreve ementa da 18.ª Câmara Cível do TJMG no Agravo de Instrumento 1.0000.25.495040-5/001, de relatoria do desembargador João Cancio, julgado em 24 de fevereiro de 2026. Segundo a tese desse acórdão, a tutela de urgência em ação de prorrogação de dívida rural pode suspender provisoriamente a exigibilidade das obrigações quando comprovados, em juízo de verossimilhança, fatores que indiquem incapacidade de pagamento decorrente de frustração de safra. A ementa relaciona, entre suas referências, a Súmula 298 do STJ e o Manual de Crédito Rural.
O que foi determinado
Além de suspender a exigibilidade, a decisão ordena que o banco se abstenha de promover protesto, inscrição ou manutenção em cadastros privados de inadimplentes e medidas de cobrança coercitiva. A vedação alcança os atos fundados exclusivamente no inadimplemento das obrigações suspensas.
O banco também não poderá declarar vencimento antecipado, acionar cláusulas de vencimento cruzado ou adotar medidas restritivas com base exclusiva na falta de pagamento dessas obrigações.
Quanto às garantias vinculadas exclusivamente às operações, a instituição deverá se abster, por ora, de iniciar, prosseguir ou concluir atos extrajudiciais de consolidação de propriedade, averbação, registro, transferência, leilão ou expropriação. Essa ordem vigora até nova deliberação do juízo.
O banco deverá apresentar, em 15 dias, os instrumentos contratuais completos das operações, com aditivos, garantias, extratos de evolução, demonstrativos analíticos de saldo, notificações de mora e documentos do pedido administrativo de prorrogação. O descumprimento das ordens sujeita a instituição a multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00.
Os limites da decisão
O deferimento foi parcial. A juíza afirmou que a tutela deve ser pontual e delimitada e a restringiu, neste momento, às operações rurais individualizadas na petição inicial, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório.
Em relação ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), ao Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) e aos demais sistemas de reporte regulatório, a decisão não determina exclusão genérica de informações. O banco deverá adotar, no que for tecnicamente possível e permitido, as providências administrativas cabíveis para refletir a existência da decisão e evitar agravamento decorrente exclusivamente das obrigações suspensas.
A decisão registra que não afasta em definitivo encargos contratuais ou moratórios, não declara a inexistência do débito e não impede o cumprimento de deveres regulatórios pela instituição financeira.
A juíza determinou a citação do banco para contestar o pedido cautelar em cinco dias, nos termos do artigo 306 do CPC. A autora foi advertida de que deverá formular o pedido principal no prazo legal, conforme o artigo 308 do CPC.
“A medida assegura a continuidade da atividade rural enquanto o Judiciário analisa o pedido de alongamento da dívida, fundamentado em laudos técnicos e na Súmula 298 do STJ. A decisão representa um importante avanço na proteção da atividade produtiva e na preservação da capacidade operacional da produtora rural.”
A atuação foi do escritório Vilela Advogados Agro.