Falta de advogado e sede desativada levam grupo à falência
Na recuperação judicial do Grupo Schneider, a 1.ª Vara Cível de Cuiabá/MT ressalvou que a falta de advogado, por si, não autoriza a falência; o fundamento foi o abandono do estabelecimento
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A 1.ª Vara Cível de Cuiabá/MT converteu em falência a recuperação judicial das quatro empresas do Grupo Schneider, dos ramos de transporte, logística e alimentos (processo 1033856-60.2022.8.11.0041).
Na sentença, o juiz Márcio Aparecido Guedes fundamentou a decisão no abandono do estabelecimento, hipótese prevista no artigo 94, inciso III, alínea “f”, da Lei 11.101/2005, aplicável durante a recuperação por força do artigo 73, § 1.º.
O magistrado rejeitou o pedido de nova intimação das devedoras, formulado pelo Ministério Público e sugerido pela administração judicial. Para o juízo, as diligências já realizadas, somadas à desativação da sede e à ausência de indicação de novo endereço, integram o próprio quadro de abandono.
Sede desativada e documentos que não chegaram
Compõem o grupo a Rodoschneider Transportes e Logística Ltda., a Schneider Transportes e Distribuidora de Alimentos Ltda., a Schneider Distribuidor de Alimentos Eireli e a Schneider Representações Comerciais Ltda. A recuperação judicial tramita desde 2022, conforme a numeração do processo.
Segundo a sentença, em manifestação de 8 de outubro de 2024, o administrador judicial informou que pedira esclarecimentos sobre a continuidade das atividades, a regularização da representação processual e o fornecimento de documentos contábeis, sem obter resposta. Ao comparecer à sede, constatou que o escritório estava desativado, o que registrou em fotografias.
O juiz explicou por que a situação não era simples mudança de endereço: “A desativação de um escritório, considerada isoladamente, poderia decorrer de mudança de endereço ou reorganização das operações. Não é essa, contudo, a situação retratada nos autos. As recuperandas não comunicaram transferência do estabelecimento, não indicaram nova sede e não disponibilizaram interlocutor que esclarecesse onde e em quais condições a atividade passou a ser desenvolvida. A constatação material permaneceu sem explicação e foi acompanhada de omissão prolongada quanto às informações mais elementares do procedimento.”
O juízo determinou, então, que a devedora apresentasse em cinco dias novo representante legal, a localização atual da sede e os contatos dos administradores, além de balancetes e demonstrações de resultado de 2024, cartão CNPJ, atos constitutivos e provas da continuidade das operações. A decisão advertiu que o descumprimento poderia levar à convolação em falência ou ao afastamento dos administradores.
Em 3 de outubro de 2025, o administrador judicial informou que as providências seguiam sem cumprimento e que não conseguia elaborar relatório completo. O relatório negativo de atividades de 5 de maio de 2026 confirmou a persistência do quadro. Antes da sentença, o processamento da recuperação já havia sido suspenso e fora decretada, em caráter cautelar, a indisponibilidade de bens da sociedade empresária.
O limite da preservação da empresa
O juiz partiu do artigo 47 da Lei 11.101/2005, que orienta a recuperação pela preservação da atividade empresarial, e afirmou que essa diretriz não é absoluta. Segundo a sentença, somente atividades economicamente viáveis realizam o benefício social do instituto, e a manutenção artificial de empresa inviável impõe ônus desproporcional aos credores.
A decisão cita o Superior Tribunal de Justiça (REsp 2054386/SP, relator ministro Moura Ribeiro, 3.ª Turma, julgado em 11/04/2023) para afirmar que cabe ao juízo da recuperação verificar se o objetivo da lei está sendo alcançado.
Falta de advogado não basta
A sentença delimita o alcance do fundamento. Segundo o juiz, a falta de advogado constituído não se confunde com abandono do estabelecimento e, por si, não autoriza a falência. Tampouco a ausência de demonstrações contábeis constitui prova automática de encerramento das atividades.
O enquadramento decorreu da apreciação conjunta desses elementos com a constatação presencial da sede desativada e com a ausência persistente de informação sobre a continuidade das operações em outro local. Nas palavras do juiz: “A quebra não decorre, assim, da mera falta de manifestação processual.”
O abandono do estabelecimento, segundo a decisão, é fundamento próprio para a falência e independe da demonstração de inadimplemento de obrigação específica do plano.
Por que não houve nova intimação
O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, havia requerido a intimação por edital do sócio-administrador, com prazo de cinco dias, e, persistindo a inércia, a convolação em falência. A administração judicial também sugeriu nova tentativa de comunicação.
O juiz afirmou que o juízo já concedera diversas oportunidades para regularizar a representação, informar a localização do estabelecimento, apresentar documentos contábeis e demonstrar a continuidade das atividades. Renovar a diligência, segundo a sentença, apenas reproduziria providência já determinada, sem novo endereço ou elemento concreto que indicasse sua utilidade.
A sentença reconhece que a condição de requerentes não retira das empresas as garantias processuais, mas ressalva que o contraditório não se traduz em obrigação de busca indefinida de quem deixou de manter os meios necessários à comunicação e à fiscalização de suas atividades. O juiz também declarou que não atribui às diligências frustradas o efeito de intimação pessoal realizada.
Efeitos da falência decretada
A sentença nomeou nova administradora judicial, cuja remuneração foi fixada em 5% sobre o valor arrecadado com a venda dos bens, com 60% liberável após a realização do ativo e 40% reservados até o relatório final. O termo legal foi fixado no 90.º dia anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial.
Foram suspensas as ações e execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1.º e 2.º do artigo 6.º da lei, e proibida a disposição ou oneração de bens sem autorização judicial. Também foi determinada a indisponibilidade dos bens das falidas e a anotação da falência na Junta Comercial e na Receita Federal.
Os credores têm 15 dias corridos para apresentar habilitações e divergências, que devem ser enviadas por e-mail à administradora judicial. A sentença adverte que as apresentadas nos autos principais não serão consideradas.
As Fazendas Públicas deverão apresentar, em 30 dias, a relação de seus créditos inscritos em dívida ativa, em incidentes de classificação de crédito público. Os sócios serão intimados pessoalmente, em 15 dias corridos, para prestar informações nos termos do artigo 104 da lei.