Execução de quase R$ 3 milhões segue suspensa quanto à CPR, e juízo afasta, por ora, cobrança de CCB
A 2.ª Vara Cível reconheceu prejudicialidade externa quanto à CPR, não viu, por ora, fundamento para executar a CCB e indeferiu o arresto de 300.022 kg de soja
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A 2.ª Vara Cível de Sidrolândia/MS manteve suspensa a execução da Cédula de Produto Rural (CPR) 2025.045.00061, por prejudicialidade externa, e reconheceu que, no estado atual dos autos, não há fundamento suficiente para prosseguir a cobrança da Cédula de Crédito Bancário (CCB) identificada como CCB/FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste).
A decisão do juiz de direito Daniel Raymundo da Matta foi liberada nos autos em 09/11/2026, na Execução de Título Extrajudicial 0801416-14.2026.8.12.0045, ajuizada pela Credicoamo Crédito Rural Cooperativa.
O juízo também indeferiu o arresto de 300.022 kg de soja e determinou que a exequente retire, em 5 dias, a anotação cadastral relacionada especificamente à CCB/FCO. As conclusões valem para o estado atual do processo e dependem do desfecho da ação conexa 0801376-32.2026.8.12.0045.
Os títulos e a conexão
A execução se funda na CPR e na CCB/FCO. Distribuída à 1.ª Vara Cível, foi remetida à 2.ª Vara Cível por conexão com a ação conexa, na qual foi deferida tutela que suspendeu a exigibilidade da CPR e impediu que a parte autora fosse considerada em mora exclusivamente por essa operação.
Segundo a decisão, a exequente atribuía inicialmente o vencimento antecipado da CCB/FCO ao inadimplemento da CPR. Depois, passou a invocar o inadimplemento de outra CCB, relativa a cheque especial e cartão de crédito, com base em cláusula de vencimento antecipado cruzado. O executado sustentou que as obrigações da CCB/FCO estavam adimplidas e que essa outra CCB teria vencido em 10/07/2026, depois do ajuizamento da execução, em 10/06/2026. Afirmou ainda que essa cédula foi liquidada em 31/08/2026, por compensação com crédito de capital social.
Suspensão quanto à CPR
Para o juízo, enquanto vigente a tutela da ação conexa, não é possível praticar atos executivos destinados à cobrança da CPR ou fundados exclusivamente no seu inadimplemento. A decisão qualificou a hipótese como prejudicialidade externa, porque o resultado da ação conexa pode influenciar diretamente a exigibilidade da obrigação e a possibilidade de prosseguimento da execução, e invocou o artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil (CPC).
Como precedente, citou acórdão da 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), no Agravo de Instrumento 1409743-39.2023.8.12.0000, que determinou a suspensão de execução de cédula rural por prejudicialidade externa. A suspensão permanece até deliberação na ação conexa, observado o limite temporal do artigo 313, § 4.º, e com reapreciação fundamentada caso o processo conexo não seja julgado nesse período.
Exigibilidade da CCB no ajuizamento
O juízo observou que a CCB/FCO não foi apresentada na inicial como obrigação autonomamente vencida, pois sua exigibilidade decorreria do vencimento antecipado provocado pela CPR. Como a exigibilidade da CPR está suspensa, ficou afastado, ao menos por ora, o fundamento originalmente indicado.
O fundamento posterior, a outra CCB, tem vencimento em 10/07/2026 segundo as próprias manifestações, data posterior ao ajuizamento. A liquidação de 31/08/2026 não transforma retroativamente obrigação não vencida em causa de exigibilidade existente na propositura da execução.
A decisão apoiou-se no artigo 783 do CPC, que exige título de obrigação certa, líquida e exigível, e no artigo 803, I, que prevê a nulidade da execução quando o título não corresponde a obrigação com essas características. O juízo ressaltou que não examinava simples revisão de encargos, mas a existência, na data do ajuizamento, de fato jurídico apto a tornar a CCB/FCO exigível.
A troca do inadimplemento da CPR pelo da outra CCB foi tratada como alteração relevante da base fática, sujeita aos limites do artigo 329 do CPC e ao contraditório. O juízo citou acórdão da 5.ª Câmara Cível do TJMS, no Agravo de Instrumento 14153749020258120000, de Dourados/MS, que considerou incabível alterar causa de pedir e pedido em fase recursal em relação a outra cédula rural. Registrou que o contraditório foi preservado, mas que a exigibilidade deve ser aferida pela situação existente no ajuizamento.
Cláusula de vencimento antecipado cruzado
O juízo afirmou que a abusividade da cláusula não precisa ser definitivamente resolvida para impedir, por ora, os atos executivos. Segundo a decisão, a jurisprudência do TJMS reconhece a validade de cláusula expressa de vencimento antecipado por inadimplemento de outras obrigações, mas não admite sua aplicação desproporcional para atingir operação regularmente adimplida.
Como exemplo, citou a Apelação Cível 08012036620258120037, de Itaporã/MS, julgada em 19/10/2026 pela 2.ª Câmara Cível, em ação de consignação em pagamento. O acórdão considerou a cláusula de cross default, ainda que pactuada, incompatível com a boa-fé objetiva quando usada para exigir integralmente obrigações distintas e atingir operação regularmente cumprida, com consequência manifestamente desproporcional.
O juízo não declarou a nulidade da cláusula. Afirmou que a controvérsia exige exame do texto integral dos contratos, das datas de vencimento, da existência de mora, dos pagamentos e dos efeitos econômicos da antecipação, e que a discussão será retomada se, após a definição da ação conexa, ainda houver pretensão executiva fundada em obrigação juridicamente exigível.
Arresto e anotação cadastral
O pedido de arresto foi formulado na cobrança conjunta da CPR e da CCB/FCO. Como a exigibilidade da CPR está suspensa e não se demonstrou fundamento contemporâneo para a exigibilidade da CCB/FCO, o juízo indeferiu a medida, sem prejuízo de nova apreciação se sobrevier decisão na ação conexa ou se for apresentado título exigível com fundamentação juridicamente adequada.
Quanto à anotação cadastral, a manutenção da restrição depende da demonstração de obrigação atualmente exigível. Ausente essa demonstração, a exequente deve providenciar a retirada da anotação relacionada especificamente à CCB/FCO e comprová-la nos autos. Os autos aguardam o desfecho ou nova deliberação relevante na ação conexa e serão imediatamente conclusos se houver decisão que altere a suspensão da CPR ou a situação da mora.
A atuação foi realizada pelo escritório Palermo Advocacia, através do CEO e advogado Dr. Luiz Cláudio Neto Palermo, que destacou:
“A decisão representa a suspensão de uma execução de quase 3 milhões de reais contra Produtor Rural. Nela estão debatidos temas como inexigibilidade de CPR, cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) e medidas de restrição cadastral. É uma importante vitória que garante a continuidade da produção rural.”