Juiz aplica Provimento do CNJ e determina fiscalização da safra em mais de 8,3 mil hectares sob recuperação judicial
Em duas recuperações judiciais, a 4.ª Vara Cível de Rondonópolis/MT adotou a metodologia Crop Oversight, com honorários de R$ 10 mil mais R$ 12,50 por hectare, pagos pelos recuperando
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A 4.ª Vara Cível de Rondonópolis/MT determinou, em 10 de novembro de 2026, o acompanhamento técnico das lavouras da safra 2026/2027 em duas recuperações judiciais de produtores rurais: 1024551-98.2024.8.11.0003, do Grupo Princesa, e 1032384-70.2024.8.11.0003, de dois produtores rurais e de uma empresa de transportes. As decisões interlocutórias são do juiz da vara e alcançam 8.366,3809 hectares provisórios, distribuídos em sete fazendas.
Os valores das causas somam R$ 362,5 milhões (R$ 271,9 milhões e R$ 90,6 milhões). Trata-se do valor atribuído às ações, e não do total das dívidas dos produtores.
Fundamento no Provimento CNJ 216/2026
O juízo expediu o Ofício 60/2026-Gab. aos administradores judiciais das recuperações de produtores rurais, com formulário padronizado para o levantamento de informações sobre a atividade produtiva. Nos dois processos, as fichas foram juntadas com data-base de outubro de 2026.
As decisões se apoiam nos artigos 10 e 12 do Provimento CNJ 216/2026. O primeiro trata da constatação prévia da atividade rural. O segundo disciplina o acompanhamento no curso do processo, com seção específica nos Relatórios Mensais de Atividades e a possibilidade, prevista no § 1.º, de laudo técnico de safra custeado pela recuperanda.
O grupo e as propriedades
No processo do Grupo Princesa, as fichas indicam cinco propriedades: uma em Campo Verde/MT, com 906,6337 hectares; uma em Planalto da Serra/MT, com 200; uma em General Carneiro/MT, com 3.528,6472; uma em Primavera do Leste/MT, com 1.570; e uma em Chapada dos Guimarães/MT, com 969. A soma é de 7.174,2809 hectares, com soja, milho e algodão.
Na propriedade de Planalto da Serra/MT, o plantio da soja não havia começado em 16 de outubro de 2026, à espera da intensificação das chuvas. A pecuária declarada fica fora do acompanhamento, sob a fiscalização ordinária do administrador judicial, e a eventual fiscalização das culturas de segunda safra foi reservada para decisão posterior.
No outro processo, o formulário relaciona cinco imóveis em Novo Santo Antônio/MT e São Félix do Araguaia/MT, mas o planejamento individualiza três áreas. Duas delas, com 619 e 573,10 hectares, somam 1.192,10 hectares de soja em 2026/2027, com plantio previsto para a primeira quinzena de novembro de 2026 e colheita estimada a partir de 20 de fevereiro de 2027.
A terceira área, com 443,90 hectares, está prevista para pousio com capim e ficou de fora, sem prejuízo de inclusão posterior se houver cultivo agrícola. O milho da safrinha de 2027 também não integra a determinação. O juízo deu 10 dias corridos para que os recuperandos esclareçam ao administrador judicial a correspondência entre os cinco imóveis e as três áreas.
Como funciona o Crop Oversight
A metodologia tem duas etapas. Na primeira, o administrador judicial faz o levantamento gerencial da atividade rural: imóveis, áreas cultivadas, culturas e calendário agrícola. Na segunda, profissional habilitado, com conhecimento agronômico, realiza diligências e acompanha as lavouras ao longo do ciclo, conforme o artigo 12, §§ 1.º e 2.º, do Provimento.
Poderão ser usados registros fotográficos georreferenciados, mapas, imagens de satélite, dados meteorológicos e visitas técnicas. As informações serão individualizadas por imóvel e, quando necessário, por talhão. O acompanhamento resulta em relatório técnico inicial, relatório intermediário e laudo conclusivo após a colheita, com estimativas de produtividade, condições fitossanitárias, intempéries, viabilidade de comercialização, contratos vinculados à safra e produção efetivamente colhida.
Nomeações e honorários
A Lei 11.101/2005 prevê, no artigo 22, inciso I, alínea "h", a contratação de profissionais especializados pelo administrador judicial, mediante autorização. O juízo preferiu escolher diretamente o responsável técnico, para ter uma fonte adicional e independente de informações. Nomeou empresas do banco de peritos judiciais: a DMM Perícias Ltda., no processo de 1.192,10 hectares, e a Prevedello Consultoria e Projetos de Engenharia Eireli, no do Grupo Princesa. A execução depende de engenheiro agrônomo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada antes das diligências.
Os honorários foram arbitrados em R$ 10.000,00 fixos, mais R$ 12,50 por hectare efetivamente plantado. A estimativa é de R$ 24.901,25 no processo de 1.192,10 hectares e de R$ 99.678,51 no do Grupo Princesa, sujeita à confirmação da área plantada. Nesse segundo processo, a área é computada uma única vez, sem multiplicação por cultura ou ciclo. O valor cobre as despesas ordinárias, e cobranças adicionais dependem de autorização judicial.
Com base no artigo 25 da Lei 11.101/2005, os recuperandos arcam com o pagamento, em duas parcelas de 50%: a primeira após a aceitação do encargo, e a segunda após o laudo conclusivo. As empresas têm 5 dias para aceitar a nomeação. Aceito o encargo, as primeiras parcelas, de R$ 12.450,63 e R$ 49.839,26, vencem em 5 dias. Em seguida, as empresas têm 10 dias para apresentar o plano de acompanhamento.
Limites da fiscalização
As decisões afirmam que o acompanhamento tem finalidade exclusivamente técnica e fiscalizatória. Não autoriza interferência nas decisões de manejo, plantio, colheita ou comercialização, não substitui os agrônomos contratados pelos recuperandos e não se confunde com perícia judicial. Também não substitui o administrador judicial, que incorporará os resultados aos Relatórios Mensais de Atividades.
Os juízos registram que a medida não decorre de suspeita de irregularidade e que eventual frustração de safra não demonstra, por si só, má administração, desvio de produção ou descumprimento deliberado das obrigações. Após a juntada de cada relatório, recuperandos e credores têm 10 dias comuns para se manifestar, e depois os autos vão ao Ministério Público.