Produtor com perda de safra obtém decisão do TJGO que impede cobrança de cédulas rurais
Relator da 5.ª Câmara Cível vedou ao Banco do Brasil a cobrança até o julgamento final da ação, mas manteve a negativa quanto à cédula da soja, por pedido posterior ao vencimento
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O desembargador Maurício Porfírio Rosa, relator na 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento 5990585-31.2026.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde/GO, em decisão monocrática assinada em 6 de novembro de 2026.
O magistrado ratificou a tutela recursal antecipada e determinou que o Banco do Brasil, agravado, se abstenha de exigir três das quatro cédulas rurais de um produtor até o julgamento final da ação na origem. A cédula de custeio da soja ficou fora da proteção.
A controvérsia
Na origem, o produtor, que explora área arrendada de 85 hectares, ajuizou ação declaratória de alongamento de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência. Ele contratou quatro operações de crédito rural com o banco: a Cédula de Crédito Bancário (CCB), de R$ 235.253,37, para o custeio da soja 2025/2026, com vencimentos entre 22 de abril e 22 de julho de 2026; a CCB, de R$ 119.736,71, para o milho safrinha 2026, com parcelas entre 28 de setembro e 28 de dezembro de 2026; e as Cédulas Rurais Pignoratícias (CRP), de R$ 55.000, para a compra de plantadeira, de R$ 160.000, para a de trator. As duas CRPs usam recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), com amortização de 1.º de abril de 2027 a 1.º de abril de 2034.
O juízo das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde/GO indeferiu a tutela por dois fundamentos. O primeiro foi que o pedido administrativo de prorrogação teria sido feito após a inadimplência da CCB da soja, quando seria indispensável pedir antes do vencimento. O segundo, que o laudo agronômico e o parecer de capacidade de pagamento, produzidos unilateralmente, não demonstrariam de modo unívoco que as adversidades climáticas eram a causa exclusiva da incapacidade de pagar.
No agravo, o produtor sustentou que o requisito temporal não se aplicava a três das quatro operações, porque o requerimento administrativo antecedeu os respectivos vencimentos, e que a exigência de causalidade exclusiva é incompatível com o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).
A liminar foi inicialmente indeferida, mas os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, e a tutela recursal foi parcialmente deferida. O banco apresentou contraminuta, na qual alegou a ausência dos requisitos do artigo 300, a insuficiência dos laudos unilaterais, o perigo de dano reverso e a irreversibilidade da medida.
Súmula 298 e o critério temporal
O relator decidiu monocraticamente com base no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e nas Súmulas 298 e 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Registrou que o alongamento de dívida rural é direito subjetivo do mutuário, subordinado aos requisitos da Lei 9.138/1995 e do Manual de Crédito Rural (MCR). Reproduziu a Súmula 298, que descreve o alongamento como algo que "não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor", desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais.
Entre esses requisitos, a decisão aponta que o devedor deve apresentar ao banco as justificativas técnicas e o pedido formal de prorrogação antes do termo de vencimento da obrigação, para que o credor examine o fluxo financeiro do mútuo.
Com base nesse critério, o relator separou as operações. Na CCB da soja, o termo final era 22 de julho de 2026, e a notificação extrajudicial ao banco foi enviada em 8 de agosto de 2026. Para o magistrado, a manifestação posterior à mora descaracteriza a verossimilhança do direito no juízo de delibação sumária, e a negativa da tutela foi mantida quanto a esse título.
Na CCB do milho safrinha, a primeira parcela vencia em 28 de setembro de 2026, e o pedido de prorrogação, de 8 de agosto, antecedeu o vencimento em 51 dias. Nas duas CRPs, a amortização só começa em 1.º de abril de 2027. Nesses três títulos, concluiu, o requisito temporal foi satisfeito.
Laudo agronômico e perigo de dano
O relator afastou a alegação de imprestabilidade do laudo por ser unilateral. Segundo a decisão, o laudo agronômico se baseia em dados de fontes oficiais, públicas e auditáveis (INMET, programa Copernicus/Sentinel-2 e ECMWF) e conta com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA/GO. A decisão também registra que, na esfera administrativa, o próprio banco reconheceu que a peça técnica evidenciava frustração de safra e perda de renda, mas condicionou a prorrogação a termos de refinanciamento comercial.
Quanto ao perigo de dano, o magistrado considerou o agendamento de lançamento futuro de R$ 150.690,53 na conta do produtor, para quitar o contrato de custeio do milho. A esse valor somou a possibilidade de consolidação fiduciária de imóvel de terceiro garantidor, de acionamento de cláusula de vencimento antecipado cruzado e de negativação nos cadastros SPC e Serasa e no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em pleno período de plantio da nova safra. Sobre a reversibilidade, observou que a tutela não extingue o débito nem expunge os encargos contratuais pactuados, e que as garantias permanecem. Citou precedente da mesma 5.ª Câmara Cível, relatado pela desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo (agravo 5265425-10.2024.8.09.0139, sessão de 3 de junho de 2024).
A ordem e a multa
A decisão determina que o banco se abstenha de exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da CCB e das CRPs, com o afastamento de encargos moratórios. Também veda débitos na conta corrente do produtor vinculados a esses títulos e a declaração de vencimento antecipado, inclusive por cláusula de vencimento cruzado.
O banco não pode promover nem dar andamento a medidas de consolidação fiduciária do imóvel dado em garantia, nem praticar atos de excussão das garantias. Fica igualmente impedido de inscrever o produtor em cadastros de inadimplentes, no SCR e no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR) por causa dessas operações. Se os registros já existirem, a baixa deve ocorrer em 48 horas.
Foi mantida multa diária de R$ 500 por descumprimento, limitada a 30 dias, com teto global de R$ 15.000, com fundamento no artigo 537 do CPC. O relator rejeitou o pedido do banco de excluir a multa ou reduzi-la a R$ 100 por dia, com teto de R$ 1.000, por entender que isso esvaziaria a coercitividade da ordem. A decisão também adverte que agravo interno com intuito protelatório poderá resultar em multa, nos termos do artigo 1.021, § 4.º, do CPC.
“A decisão reforça que o alongamento de dívidas rurais não constitui mera liberalidade das instituições financeiras, mas um direito do produtor, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, o TJGO reconheceu a relevância dos laudos técnicos que comprovaram a frustração de safra e a perda de capacidade de pagamento, mantendo a proteção judicial sobre três operações de crédito rural.”
A atuação foi do escritório Lenza Advogados.