TJRS suspende cobrança de “créditos tecnológicos” da Bayer e Monsanto sobre soja
Vara da Comarca de Sao Vicente do Sul deferiu tutela de urgencia no processo n. 5000274-04.2026.8.21.0131/RS ao constatar que o programa Pre-Certifica RS exige pagamento por tecnologias cujas patentes ja expiraram ou nao sao individualizadas
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A Vara Judicial da Comarca de Sao Vicente do Sul, do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, deferiu tutela de urgencia para suspender os descontos e retencoes automaticas de 7,5% praticados por Bayer S.A. e Monsanto do Brasil Ltda. sobre a comercializacao de soja de produtores rurais. A decisao, proferida pelo Juiz de Direito Valeriano Santos Filho, no processo n. 5000274-04.2026.8.21.0131/RS, determina que as requeridas se abstenham de condicionar a entrega da producao a comprovacao de regularidade junto ao programa denominado “Pre-Certifica RS”, ate que seja judicialmente demonstrada, de forma individualizada, a existencia, liquidez e exigibilidade dos denominados “creditos tecnologicos”.
Contexto da cobranca e fundamentos da acao
Os autores, produtores rurais dedicados ao cultivo de soja no municipio de Sao Vicente do Sul/RS, relataram ter recebido notificacoes de cerealistas locais informando que a entrega da producao estaria condicionada a regularidade perante o sistema de controle de tecnologia operado pelas requeridas. Na ausencia dos referidos creditos tecnologicos previamente reconhecidos, aplicar-se-ia desconto ou retencao automatica de 7,5% sobre o valor da operacao comercial.
A empresa BC Cereais, citada na peticao inicial, comunicou aos produtores que aplicaria o desconto sempre que nao apresentassem os creditos tecnologicos exigidos, sem individualizar o evento transgenico especifico detectado, a cultura envolvida, a patente vigente ou a base de calculo adotada. As notificacoes faziam referencia generica a “creditos tecnologicos” ou “tecnologia”, sem qualquer memoria de calculo ou demonstracao da existencia, liquidez e exigibilidade do credito alegado.
Ao ajuizar acao declaratoria de inexigibilidade de debito cumulada com obrigacoes de fazer e nao fazer, com pedido de tutela de urgencia, os produtores arguiram que parte das tecnologias envolvidas no chamado “pacote tecnologico” possuiria patentes expiradas, tendo ingressado no dominio publico, o que tornaria indevida a cobranca indistinta e generalizada.
Analise das patentes: base de dados do INPI
O Juizo amparou a probabilidade do direito na consulta direta a base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), registrada nos autos. A analise revelou que duas patentes de invencao relacionadas a soja transgenica, PI 0016460-7 (validade declarada ate 12/12/2020) e PI 9816295-0 (validade ate 03/03/2018), já se encontram expiradas. Apenas a patente PI 0610654-4 mantem validade estendida ate 26/05/2026.
O fato, segundo a decisao, levanta duvidas serias quanto a legitimidade de uma cobranca generalizada e indiscriminada por um “pacote tecnologico” que pode incluir tecnologias ja em dominio publico. O “Comunicado Programa Pre-Certifica RS” nao detalha as tecnologias especificas objeto de cobranca nem as patentes correspondentes, o que, na avaliacao do magistrado, impede a defesa adequada do produtor rural.
Perigo de dano e deferimento da tutela de urgencia
A decisao identificou perigo de dano iminente: a imposicao do desconto de 7,5% sobre o valor da comercializacao da soja ocorre no momento da entrega aos cerealistas, em pleno periodo de colheita e comercializacao da safra. O comprometimento do fluxo de caixa dos produtores rurais nesse intervalo critico configura risco de consequencias sociais e economicas graves para os produtores e suas familias.
O magistrado ressaltou a reversibilidade da medida: caso a pretensao autoral seja julgada improcedente ao final, as requeridas poderao exigir os valores que deixaram de ser retidos por meios proprios ou via executiva.
“Considerando a probabilidade do direito invocado, o manifesto perigo de dano ou risco ao resultado util do processo e a plena reversibilidade das medidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, para determinar as res BAYER S.A. e MONSANTO DO BRASIL LTDA. que se abstenham de promover qualquer desconto, retencao ou condicionamento da comercializacao da soja dos autores […] por meio do programa Pre-Certifica RS ou qualquer outro mecanismo similar de cobranca de creditos tecnologicos, ate ulterior decisao judicial que defina a existencia, liquidez e exigibilidade de tais creditos.”
Dispositivo: deposito judicial como alternativa ao desconto
Alem da suspensao principal dos descontos, o Juizo acolheu os pedidos subsidiarios formulados na emenda a inicial. Foi autorizado o deposito judicial dos valores correspondentes aos boletos de “creditos tecnologicos” emitidos ou que vierem a ser emitidos pelas requeridas, vinculando-os ao processo. Os valores depositados permanecerao a disposicao do Juizo ate decisao final da demanda ou ulterior deliberacao.
O Juiz determinou ainda que as requeridas assegurem a possibilidade de geracao tardia dos boletos de regularizacao tecnologica, mesmo apos o prazo originalmente estipulado, permitindo que os autores procedam ao deposito judicial correspondente. A decisao ordena que a presente ordem seja comunicada as cerealistas e demais entes da cadeia de comercializacao de graos por oficio, servindo a propria decisao como instrumento de comunicacao.
O processo aguarda manifestacao do Desembargador Relator do Conflito de Competencia n. 5077018-94.2026.8.21.7000/RS, ao qual foi comunicada a decisao com urgencia, pendente ainda a definicao do juizo definitivamente competente para processar e julgar a demanda.
Processo n. 5000274-04.2026.8.21.0131/RS.