PL 2.951/2024 que reformula o Seguro Rural entra na pauta da Câmara e pode ser votado na próxima semana
Proposta de autoria da Senadora Tereza Cristina (PP-MS) deve ser votada em 24 de março; substitutivo do Dep. Lupion inclui obrigatoriedade da subvenção ao PSR e gestão do Fundo de Catástrofe pelo Ministério da Fazenda
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O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera três legislações vigentes sobre o Seguro Rural, deve ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na sessão de 24 de março de 2025. A previsão foi confirmada pelo Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ao término de reunião realizada na terça-feira, 17 de março. O relator designado é o Presidente da FPA, Deputado Lupion, responsável pela elaboração do substitutivo que consolidará as alterações ao texto oriundo do Senado Federal.
O substitutivo ainda recebia sugestões de entidades do setor produtivo durante a semana, mas três pontos de modificação já estavam definidos segundo o Deputado Jardim. O primeiro diz respeito à possibilidade de utilização do Seguro Rural como garantia em operações de crédito rural, sem, contudo, tornar essa vinculação uma exigência obrigatória para a concessão do financiamento. O segundo transfere a gestão do Fundo de Catástrofe do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o Ministério da Fazenda. O terceiro assegura tratamento fiscal diferenciado para cooperativas de produção que realizarem aportes voluntários ao Fundo de Catástrofes.
Subvenção ao PSR como despesa obrigatória
O ponto mais sensível do substitutivo é a tentativa de reclassificar as despesas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) como obrigatórias no orçamento federal. Essa demanda é histórica do setor: em 2024, dos R$ 1,06 bilhão aprovados para o PSR, apenas cerca de R$ 565 milhões foram efetivamente executados, o restante permaneceu contingenciado, frustrando contratos de seguro já firmados por produtores rurais.
A consulta prévia da consultoria legislativa da Câmara apontou risco de questionamento constitucional, sob o argumento de que a medida implicaria aumento de despesa de natureza orçamentária. Para contornar o óbice sem alterar o mérito, o que exigiria retorno ao Senado, a solução técnica proposta é a reclassificação da despesa na rubrica de operações oficiais de crédito do Ministério da Fazenda, categoria em que já se enquadram outros instrumentos de política agrícola, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A argumentação é que tal enquadramento afasta a tese de ampliação de despesa primária e preserva a validade formal do projeto.
Desempenho do Seguro Rural em 2025
O contexto regulatório da pauta é agravado pelo desempenho do setor em 2025. Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), o Brasil registrou 3,2 milhões de hectares segurados no período, correspondendo a 3,27% da área plantada, o pior índice desde 2015, ano em que foram segurados 2,6 milhões de hectares (3,32% da área então cultivada). A redução relativa da cobertura evidencia que a instabilidade na execução orçamentária do PSR desestimula a adesão ao seguro agrícola, expondo o patrimônio produtivo a riscos climáticos sem cobertura adequada.
A intenção da liderança da FPA é que a votação ocorra ainda na semana do dia 24, mesmo que a sessão seja deliberativa remota. Alterações de mérito no substitutivo impediriam a aprovação em caráter final na Câmara e devolveriam a matéria ao Senado Federal para nova análise.