Frente parlamentar repudia exigência de Trump sobre compras agrícolas das Filipinas
Moção da Frente Parlamentar Mista Brasil-ASEAN não tem efeito vinculante. Governo filipino não confirmou a exclusividade anunciada pelo presidente dos Estados Unidos
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A Frente Parlamentar Mista Brasil-ASEAN divulgou, na sexta-feira (20/11), moção em que manifesta preocupação com a declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que exigiu das Filipinas a compra de produtos agrícolas exclusivamente de produtores norte-americanos a partir de 1.º de janeiro de 2027.
O documento foi apresentado pelo presidente do grupo, o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante-PE), e defende a soberania comercial e a liberdade de comércio internacional.
A moção é manifestação política de um grupo de parlamentares. Ela não altera normas, não cria obrigações e não vincula o Poder Executivo. A exigência descrita por Trump, por sua vez, não foi confirmada pelo governo filipino até a data da moção.
O que disse Trump
Em entrevista coletiva na Casa Branca, na mesma sexta-feira, após retornar de viagem à Ásia, Trump afirmou ter dito ao governo filipino que o país deveria comprar 100% de seus produtos agrícolas de produtores norte-americanos. Ele citou o Brasil entre os atuais fornecedores das Filipinas.
O presidente associou a exigência ao apoio dos Estados Unidos às Filipinas em eventual atrito com a China. Ao justificar a condição, questionou se o Brasil prestaria esse auxílio ao país asiático e respondeu que acreditava que não.
O que está confirmado
Comunicado da Casa Branca divulgado em 18/11, data do encontro entre Trump e o presidente filipino, Ferdinand Marcos Jr., registra o compromisso de eliminar o déficit comercial norte-americano com as Filipinas por meio do aumento das importações filipinas de energia e de produtos agrícolas dos Estados Unidos. Segundo a imprensa internacional, o documento não menciona exclusividade nem o Brasil.
A imprensa noticiou que Marcos Jr. tratou os detalhes relativos a alimentos e energia como ainda pendentes de definição. Em 17/11, véspera do encontro, o Departamento de Agricultura das Filipinas havia indicado a intenção de preservar e ampliar o comércio agrícola com o Brasil, segundo o portal Metrópoles.
Não há texto de acordo publicado com a exclusividade descrita por Trump. Sem esse texto, não é possível identificar a forma jurídica da medida, os produtos alcançados, o prazo de implementação nem sua compatibilidade com as regras multilaterais de comércio.
O conteúdo da moção
O comunicado da frente afirma que a manifestação se fundamenta nos princípios da soberania nacional, da autodeterminação dos povos, da liberdade de comércio e do respeito à autonomia das relações econômicas internacionais.
O documento reúne seis pontos. A frente manifesta preocupação com iniciativas que possam representar "pressão econômica sobre parceiros comerciais soberanos" e defende o direito das Filipinas de estabelecer livremente suas relações comerciais. Reafirma, ainda, a importância de manter e ampliar o comércio entre os dois países.
Nos demais pontos, a frente recomenda ao Ministério das Relações Exteriores a intensificação do diálogo diplomático com o governo filipino. Propõe o fortalecimento da cooperação comercial com os 11 países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Defende, por fim, a diversificação dos mercados internacionais brasileiros, com relações baseadas em reciprocidade e respeito mútuo.
Waldemar Oliveira sustentou que o mercado filipino é relevante para a cadeia produtiva brasileira de proteína animal, para a geração de empregos e para o desenvolvimento do agronegócio nacional.
Natureza e alcance do documento
As frentes parlamentares são associações suprapartidárias de parlamentares registradas na Câmara dos Deputados nos termos do Ato da Mesa 69/2005. Não integram a estrutura deliberativa do Congresso Nacional, e suas moções não se confundem com proposições legislativas.
A recomendação dirigida ao Itamaraty tem caráter político. O artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal atribui privativamente ao presidente da República a competência para manter relações com Estados estrangeiros. A adoção de qualquer providência diplomática depende, portanto, de decisão do Poder Executivo.
Comércio com as Filipinas
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as Filipinas foram o 33.º maior destino das exportações brasileiras em 2025, com US$ 2,36 bilhões.
A carne suína respondeu pela maior parcela, com cerca de US$ 841,4 milhões. A carne bovina congelada veio em seguida, com US$ 422,9 milhões. As carnes e miudezas de aves somaram US$ 272,6 milhões e ocuparam a quarta posição entre os produtos exportados ao país.