CMADS aprova Audiência Pública sobre mudanças no Manual de Crédito Rural
Requerimento REQ n.7/2026, do Dep. Valdir Cobalchini (MDB/SC), foi aprovado em reunião extraordinária da comissão em 18/03/2026, com alteração para audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, a pedido do Dep. Tião Medeiros
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião extraordinária realizada em 18 de março de 2026, o Requerimento REQ n.7/2026, de autoria do Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB/SC), que determina a realização de audiência pública para debater os impactos da alteração do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre o financiamento da produção agropecuária. Por iniciativa do Deputado Tião Medeiros, o requerimento foi aprovado com alteração: a audiência será realizada conjuntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
O que está em jogo: a nova exigência do MCR
A controvérsia decorre de alteração recente no Manual de Crédito Rural que passou a exigir, como condição para a concessão de financiamentos agropecuários, a verificação de supressão de vegetação por meio do sistema PRODES/INPE, plataforma de monitoramento de desmatamento operada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A medida, de natureza regulatória infralegal, vincula o acesso ao crédito rural ao resultado de um sistema de sensoriamento remoto, sem previsão expressa de mecanismo de contraditório administrativo para o produtor contestar dados eventualmente incorretos ou desatualizados.
O crédito rural no Brasil é disciplinado pela Lei n.º 4.829/1965 e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do próprio MCR. A possibilidade de o regulador impor restrições de acesso ao crédito com base em dados de monitoramento ambiental, sem respaldo legal expresso e sem garantia de revisão individualizada, suscita questionamentos sobre a segurança jurídica e o princípio da legalidade administrativa (art. 5.º, II, da Constituição Federal), além de potencial afronta ao princípio do contraditório (art. 5.º, LV, CF).
Requerimento e conteúdo do debate proposto
O REQ n.7/2026, protocolado em 10 de março de 2026 e subscrito pelo Deputado Cobalchini, invoca os arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados como fundamento para a convocação da audiência. O parlamentar identificou que a alteração do MCR envolve, simultaneamente, o financiamento da atividade agropecuária, principal instrumento de custeio, investimento e modernização das propriedades rurais, sobretudo para pequenos e médios produtores, e obrigações de conformidade ambiental, criando desafios técnicos e jurídicos que demandam aprofundamento legislativo.
Para o debate, o Deputado propôs a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Banco Central do Brasil (BACEN), do INPE, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). A aprovação com alteração para audiência conjunta com a CAPADR amplia o escopo institucional do debate, reunindo as duas comissões com maior incidência sobre o tema.