TJMT majora honorários advocatícios em ação que anulou venda de sementes de milho infrutíferas
Quarta Câmara de Direito Privado aplicou critérios do art. 85 do CPC e elevou verba honorária de 10% para 15% sobre valor da condenação em caso envolvendo insum
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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu provimento a recurso de produtor rural e majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação em ação que resultou na anulação de contrato de compra e venda de sementes de milho para plantio.
O caso teve origem em negócio jurídico envolvendo sementes que, após o plantio, foram reconhecidas como infrutíferas. Em primeira instância, o juízo declarou a nulidade do contrato, determinou o cancelamento do protesto decorrente da operação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa.
O autor recorreu ao TJMT pleiteando a majoração da verba honorária. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do recurso, acolheu o pedido com fundamento nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
O relator considerou que o produtor obteve êxito em parcela significativa dos pedidos formulados na inicial, tendo sido negados apenas os danos materiais. Essa sucumbência parcial impactou o valor da causa e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários.
"Quanto ao percentual, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (indenização por danos morais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto", fundamentou o magistrado.
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, majorando os honorários para 15% sobre o valor da condenação por danos morais.