STF julgará tese do marco temporal em dezembro via plenário virtual
Ministros terão até 15 de dezembro para votar ações que discutem constitucionalidade da regra após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional
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O Superior Tribunal Federal (STF) iniciará no dia 5 de dezembro o julgamento das ações que discutem a aplicação do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A análise será conduzida no plenário virtual, com prazo para manifestação dos ministros até 15 de dezembro de 2025.
A pauta foi liberada pelo ministro relator Gilmar Mendes após a conclusão dos trabalhos da comissão especial que analisou as propostas legislativas relacionadas ao tema. O julgamento ocorre em contexto de judicialização intensificada desde que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à lei que restabeleceu a tese do marco temporal.
Histórico da controvérsia jurídica
Em setembro de 2023, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal, tese que condiciona o direito territorial indígena à ocupação comprovada em 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal – ou à existência de disputa judicial naquele momento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou posteriormente o projeto de lei que restabelecia a regra, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro do mesmo ano, revalidando a norma.
A partir da derrubada do veto, passou a vigorar o entendimento de que populações indígenas teriam direito apenas às terras que estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988 ou que fossem objeto de litígio judicial naquela data.
Ações em curso no Supremo
Após a derrubada do veto presidencial, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram no STJ ações para manter a validade da lei que reconheceu o marco temporal. Em movimento contrário, entidades representativas dos povos indígenas e partidos governistas também recorreram à Corte para questionar novamente a constitucionalidade da tese.
O julgamento deve definir o alcance jurídico da regra e sua permanência no ordenamento, retomando uma das controvérsias mais relevantes sobre direitos territoriais indígenas no país. A decisão terá impacto direto sobre processos demarcatórios em curso e sobre a segurança jurídica de áreas rurais em regiões de conflito fundiário.