Câmara aprova isenção de IR para produtores rurais
Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia faixa de isenção do Imposto de Renda para produtores rurais pessoas físicas, com atual
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de novembro de 2025, parecer favorável ao Projeto de Lei 1.196/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas produtoras rurais. O texto estabelece que produtores que obtiverem resultado anual de até R$ 508.320,00 ficarão livres da tributação.
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto altera a Lei 7.713/1988 e determina que o limite de isenção será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mecanismo que preserva o valor real do benefício contra a inflação. A medida também estabelece que os montantes isentos não serão enquadrados nas faixas de alta renda previstas na Lei 9.250/1995.
Para Evair, o objetivo é garantir melhores condições para quem produz. “O produtor rural enfrenta riscos que nenhum outro setor enfrenta: oscilações de preços, clima, pragas e custos elevados. Ampliar a isenção é uma maneira de reconhecer esse cenário e permitir que pequenos e médios produtores invistam em sua atividade e mantenham o Brasil como potência agrícola”, afirmou.
A proposta reconhece as particularidades da atividade rural, caracterizada por riscos climáticos, oscilações de preços de commodities, custos elevados de insumos e incidência de pragas. A ampliação da isenção visa garantir que pequenos e médios produtores possam reinvestir recursos em melhorias produtivas, tecnologia e infraestrutura, fortalecendo a competitividade do setor.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), relator da matéria na CAPADR, fundamentou sua aprovação no princípio da capacidade contributiva. A atualização anual pelo IPCA foi destacada como instrumento essencial para evitar a corrosão inflacionária do benefício, garantindo que a isenção se mantenha efetiva ao longo dos anos. Sem o mecanismo de correção, benefícios fiscais perdem progressivamente sua força, exigindo revisões legislativas periódicas.
“Estamos falando de um setor que carrega o Brasil nas costas. Reduzir o peso tributário não é privilégio, é justiça. Esta medida dá fôlego ao produtor, estimula a competitividade e garante que o campo continue gerando emprego, renda e alimento para o país”, destacou Rodolfo Nogueira.
Outro elemento relevante da proposta é a desobrigação da apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para produtores enquadrados na faixa isenta. A medida representa simplificação tributária significativa, reduzindo custos de conformidade e permitindo que o produtor direcione tempo e recursos à atividade produtiva.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas instâncias sem recurso para votação em plenário, seguirá ao Senado Federal.