Congresso derruba vetos e garante dispensa de licenciamento ambiental
Senado e Câmara rejeitam vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e restabelecem simplificação de processos para atividades rurais, obras de i
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O Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais ao projeto de lei que estabelece o marco legal do licenciamento ambiental, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (27/11). A votação consolida a Lei 15.190/2025, que tramitou por quase duas décadas na Casa Legislativa e representa a modernização e padronização dos procedimentos de licenciamento em todo o território nacional.
A derrubada dos vetos foi articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o projeto há mais de 20 anos como instrumento essencial para destravar investimentos produtivos sem prejuízo à proteção ambiental. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o resultado representa um momento de maturidade institucional e fruto de amplo consenso entre as lideranças parlamentares.
Articulação política viabiliza votação
Segundo Alcolumbre, o acordo construído entre as lideranças foi determinante para viabilizar a votação dos vetos. O presidente do Congresso reconheceu especialmente a atuação do líder do Governo no Senado, Randolfe Rodrigues, que manifestou em plenário a concordância do Executivo com a análise da matéria.
A votação se tornou exigência institucional para garantir a tramitação adequada da Medida Provisória 1.308/2025, que trata do licenciamento ambiental especial e perde validade em 5 de dezembro. Conforme explicou Alcolumbre, a derrubada dos vetos era essencial para destravar a agenda legislativa, estabilizar o marco legal e permitir que o Congresso avance com segurança jurídica.
Racionalização contra entraves burocráticos
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (REP-PR), classificou a derrubada como vitória fundamental para combater os entraves burocráticos que travam a infraestrutura do Brasil. Segundo o parlamentar, o amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou diálogo construtivo, resultando em texto equilibrado voltado ao desenvolvimento sustentável.
O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da proposta na Câmara dos Deputados, reforçou que o licenciamento ambiental configura instrumento de gestão de risco, no qual a intensidade dos estudos exigidos é proporcional ao potencial de impacto do empreendimento. A nova legislação estabelece prazos definidos, regras modernas e compatíveis com as necessidades tecnológicas do país.
Aprovação nas duas Casas
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em julho de 2025 por 267 votos favoráveis contra 116 contrários. O vice-presidente da FPA, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), conduziu a articulação dentro da Casa e destacou que a proposta representa marco para o desenvolvimento nacional com impacto direto na vida de milhões de brasileiros.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da FPA, afirmou durante a tramitação que o novo marco representa passo firme na direção do bom senso, modernizando a legislação sem abrir mão da responsabilidade ambiental, com regras claras que garantem segurança jurídica e possibilitam crescimento econômico.
No Senado Federal, a matéria foi aprovada em maio por 54 votos contra 13. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto juntamente com o senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que a legislação anterior configurava verdadeiro cipoal normativo com cerca de 27 mil dispositivos. A nova lei consolida entendimento de 89 entidades do setor produtivo que manifestaram apoio à proposta.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou os ganhos em segurança jurídica proporcionados pelo marco legal, enquanto o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio alcançado no texto, que preserva mais de 66% da vegetação nativa do país, mantém rigor para casos de crime ambiental e desburocratiza procedimentos para atividades de baixo impacto.
Licença Ambiental Especial aguarda definição
O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos presidenciais relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE). Os itens não foram votados na sessão conjunta desta quinta-feira porque o tema ainda está em análise na Medida Provisória 1.308/2025, enviada pelo Governo Federal.
O entendimento prevalecente é pela negociação de aperfeiçoamentos no texto do deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da MP. O relatório deve ser analisado pela Comissão Especial em 3 de dezembro na Câmara dos Deputados e no dia seguinte no Senado Federal, considerando que a medida provisória perde validade em 5 de dezembro.