STJ devolve disputa por fazenda após tribunal ignorar alegada confissão de parceria rural
3.ª Turma reconheceu negativa de prestação jurisdicional, devolveu dois processos à origem e afastou multa do artigo 1.021, § 4.º, do CPC no terceiro
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A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que o tribunal de origem reexamine pontos da disputa sobre os contratos de exploração e a posse de uma fazenda em Mato Grosso. O colegiado julgou os Recursos Especiais (REsps) 2.178.633, 2.202.090 e 2.220.862 e acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em dois recursos, a turma reconheceu omissões do acórdão recorrido e devolveu os processos para nova apreciação. No terceiro, afastou a multa aplicada com fundamento no artigo 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil (CPC). Os agravos internos foram providos para dar provimento aos REsps, nos termos do voto do relator.
O STJ não declarou a existência de parceria rural nem a simulação dos contratos. A decisão exige que o tribunal local enfrente alegações que deixou sem resposta.
Três frentes do mesmo litígio
O primeiro processo discute a validade dos contratos de arrendamento da área. Os recorrentes pedem a anulação de sete instrumentos, sob a alegação de que foram simulados para a obtenção de crédito. Sustentam que a relação efetivamente mantida com a proprietária era de parceria rural.
O segundo recurso decorre do cumprimento de sentença em ação de despejo e cobrança de aluguéis. Nele, os recorrentes questionam a revelia, a validade das intimações e a multa diária fixada pelo descumprimento da ordem de desocupação.
O terceiro tem origem em ação possessória. Os recorrentes invocam a alegada parceria para sustentar o direito à posse e contestam a reintegração concedida à parte contrária. Apontam ainda questões relativas a benfeitorias e nulidades processuais.
O que sustentou a proprietária
Na sustentação oral, a defesa da proprietária pediu a rejeição dos recursos. Afirmou que a relação era de arrendamento, comprovada por seis contratos com prazo determinado, e que as instâncias ordinárias já haviam examinado documentos e depoimentos. Segundo a defesa, alterar essas conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais.
A defesa alegou também que os ocupantes concordaram em desocupar a área e pediram prazo para a saída, conduta que considerou incompatível com a contestação posterior do arrendamento. Por entender que as questões estavam suficientemente esclarecidas, opôs-se à devolução dos processos ao tribunal estadual.
Omissão sobre a alegada confissão
No recurso sobre os contratos, o relator concluiu que o tribunal local deveria ter examinado o depoimento da proprietária, apontado pelos recorrentes como confissão da existência de parceria rural. Para o ministro, a definição da natureza da relação antecede o exame da simulação. “Ou as partes mantiveram parceria rural ou relação contratual proveniente de contratos de arrendamento”, afirmou.
Na ação possessória, o relator identificou a mesma omissão quanto à alegada confissão. Apontou ainda duas questões sem resposta: o cabimento do pedido contraposto apresentado em contrarrazões de apelação e a alegação de ausência de contraditório antes da reintegração de posse e da dispensa de caução.
Segundo o voto, a falta de enfrentamento desses pontos configurou negativa de prestação jurisdicional, o que justifica novo julgamento pelo tribunal de origem.
Multa do agravo interno
No recurso ligado ao cumprimento de sentença, a turma afastou a multa do artigo 1.021, § 4.º, do CPC. O dispositivo prevê multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Essa penalidade não se confunde com a multa diária discutida no mesmo processo pelo descumprimento da ordem de desocupação.