ICMBio fixa 30 dias úteis para dar declaração de anuência a crédito rural em unidade de conservação
Portaria 5.232 define que a declaração vale por três anos, não atesta a regularidade ambiental da atividade nem dispensa licenças e autorizações
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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estabeleceu o procedimento para se manifestar sobre projetos de atividades rurais sujeitos à concessão de crédito rural em unidades de conservação federais. A Portaria ICMBio 5.232, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente da autarquia, Mauro Oliveira Pires, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026 e entrou em vigor na mesma data.
O ato institui a Declaração de Anuência de Atividade Rural (DAAR). Por meio dela, o ICMBio comunica à instituição financeira que não há óbice, no âmbito de suas competências, ao prosseguimento da análise do crédito destinado a projeto localizado no interior de unidade de conservação federal. Quando a análise concluir pela existência de óbice, a manifestação será formalizada em ofício de comunicação de impedimento.
Alcance da declaração
A portaria delimita os efeitos da DAAR em três dispositivos. O artigo 3.º, § 3.º, estabelece que a declaração não atesta a regularidade ambiental da atividade. O parágrafo único do artigo 4.º afasta a substituição dos instrumentos de gestão, das licenças e das autorizações. O artigo 13 determina que o interessado obtenha os atos administrativos exigíveis antes do início das atividades previstas no projeto.
A decisão sobre o financiamento permanece com o banco. O modelo de ofício de impedimento, constante do Anexo II, registra que a manifestação se restringe às competências do ICMBio quanto à gestão da unidade e que cabe exclusivamente à instituição financeira decidir sobre a concessão do crédito.
A DAAR tem validade de três anos, contados da emissão (artigo 15). O modelo do Anexo I prevê o cancelamento automático da declaração em caso de alteração do objeto ou do projeto básico apresentado.
Pedido parte da instituição financeira
A solicitação deve ser encaminhada pela instituição financeira, preferencialmente por meio eletrônico institucional (artigo 5.º). O interessado que procurar diretamente o ICMBio será orientado a dirigir-se ao banco. A equipe gestora pode, ainda assim, prestar orientações preliminares sobre a possibilidade de desenvolver determinada atividade na unidade (artigo 8.º).
O artigo 9.º relaciona os documentos exigidos: identificação do interessado, projeto técnico, cronograma, documentos do imóvel, mapa ou planta com comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), localização da área do projeto e extrato de consulta ao Cadastro Nacional de Áreas Embargadas emitido nos 30 dias anteriores ao pedido. Conforme a atividade e a legislação aplicável, exigem-se também a outorga de recursos hídricos e, nas propriedades privadas, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e o comprovante de pagamento do ITR mais recente.
Análise, prazo e recurso
A instrução cabe à equipe da unidade de conservação ou do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) em cuja área se localize o projeto. A análise considera o ato de criação, a categoria e os objetivos da unidade, o plano de manejo, a Lei 9.985/2000, o Decreto 4.340/2002 e a Lei 12.651/2012. A equipe também verifica a existência de autos de infração ambiental relacionados ao interessado, ao imóvel ou à área do projeto. Imagens de satélite podem ser utilizadas para examinar o histórico de ocupação e de uso do solo.
O ICMBio deve manifestar-se em 30 dias úteis, contados do protocolo. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa (artigo 12), e fica suspenso entre o pedido de complementação e o recebimento da resposta. Se a instituição financeira não apresentar os documentos complementares em 30 dias úteis, sem justificativa, o processo será arquivado (artigo 7.º, § 2.º).
A decisão compete à chefia da unidade ou do NGI. Dela cabe recurso ao coordenador territorial e, mantida a decisão denegatória, ao gerente regional, segundo o rito do Capítulo XV da Lei 9.784/1999. Projetos que abranjam mais de uma unidade são decididos pela Coordenação Territorial ou pelo chefe do NGI, quando todas as unidades estiverem sob sua gestão.
Regras simplificadas para comunidades tradicionais
O artigo 10 prevê procedimento simplificado para projetos em Reserva Extrativista (Resex), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) ou Floresta Nacional (Flona), quando o interessado for beneficiário pertencente a povo ou comunidade tradicional da unidade. Nesses casos, dispensa-se o extrato do cadastro de áreas embargadas. O mapa do imóvel pode ser substituído por coordenada geográfica e croqui da área, e a inscrição no CAR, por cópia do cadastro da própria unidade elaborado pelo ICMBio.
Para os demais interessados, quando o projeto incidir sobre terra de domínio público, o ICMBio verificará a existência de título ou instrumento que legitime o uso da área para a atividade proposta (artigo 11, parágrafo único).