STJ mantém anulação das licenças do Comperj e atribui licenciamento ao Ibama

Por unanimidade, a 1.ª Turma negou provimento aos recursos da Petrobras e do Ibama e manteve acórdão do TRF-2 que apontou impactos ambientais para além das águas interiores

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STJ mantém anulação das licenças do Comperj e atribui licenciamento ao Ibama

A 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação das licenças ambientais concedidas por órgão estadual para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e confirmou que o licenciamento do empreendimento compete ao Ibama.

Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos da Petrobras e do próprio Ibama no Recurso Especial (REsp) 2.153.465, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O julgamento foi concluído em 17/11/2026, com a apresentação do voto-vista do ministro Gurgel de Faria.

Com o resultado, fica mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), e o licenciamento deverá ser refeito pelo órgão federal.

A controvérsia

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as licenças emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), do Rio de Janeiro. O Inea, a Petrobras e o Ibama defenderam a validade do procedimento conduzido na esfera estadual.

O empreendimento, hoje denominado Complexo de Energias Boaventura, fica em Itaboraí/RJ e foi inaugurado em setembro de 2024. Destinado ao refino de combustíveis e ao processamento de gás natural, entrou em operação com base nas licenças estaduais.

A disputa envolve a aplicação da Lei Complementar 140/2011, que fixa normas de cooperação entre União, estados e municípios no exercício da competência comum em matéria ambiental. Entre outras hipóteses, a lei atribui à União o licenciamento de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial (artigo 7.º, XIV, "b").

O descarte de efluentes do complexo é feito em águas interiores, a 3 km da costa. Segundo a tese do Ibama, a atuação obrigatória do órgão federal só se imporia se o descarte alcançasse o mar territorial, o que, de acordo com a autarquia, ocorreria a partir de 7 km.

Os fundamentos

O TRF-2 havia concluído que o licenciamento cabe ao Ibama porque os impactos ambientais do empreendimento ultrapassam as águas interiores e podem se estender de forma substancial. O tribunal aplicou o princípio da precaução. A 1.ª Turma validou essa interpretação.

O relator rejeitou a qualificação do complexo como investimento local. Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, os elementos do caso indicam a "possibilidade de um impacto bastante extenso" da atividade e de eventual dano.

O ministro Gurgel de Faria acompanhou o relator no voto-vista, assim como os demais integrantes do colegiado. O ministro Herman Benjamin destacou a distinção entre empreendimentos localizados e empreendimentos desenvolvidos.

A ministra Regina Helena Costa também acompanhou o resultado, com ressalva de fundamento. Ela afastou o argumento de que a competência do Ibama decorreria dos impactos diretos ou indiretos da atividade. Para a ministra, o impacto no mar territorial basta para justificar o licenciamento federal.

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