OAB-SP lança simulador gratuito que compara regimes tributários da advocacia na reforma
Plataforma da Comissão de Direito Tributário estima a carga de IBS e CBS das sociedades de advocacia até 2033 e considera a redução de 30% prevista na Lei Complementar 214/2025
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A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou o Simulador de Tributos para Sociedades de Advocacia, plataforma digital gratuita que estima a carga tributária de cada escritório sob as regras da reforma tributária. Desenvolvida pela Comissão de Direito Tributário da entidade, a ferramenta compara quatro regimes, assim denominados pela plataforma: Simples Unificado, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real.
O acesso ocorre pela área restrita do site da OAB-SP, mediante login e aceite do termo de uso.
A iniciativa sucede a cartilha que a comissão divulgou em setembro de 2026, com orientações sobre as mudanças do sistema tributário. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Correa da Silva, a cartilha tratou das regras, enquanto “o simulador mostra o impacto no bolso de cada advogado”. Ele afirma que os profissionais que atuam sozinhos ou em sociedades pequenas terão de definir regime, preço e contratos já para 2027.
Dados informados pelo escritório
Na primeira etapa, o usuário informa o faturamento mensal, o número de sócios e de advogados, a folha de pagamento, o pró-labore e o regime tributário atual. Indica também o perfil da carteira de clientes. Conforme a classificação da ferramenta, pessoas físicas e empresas do Simples Unificado não geram crédito, ao passo que empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real ou do Simples Híbrido podem gerar.
Na segunda etapa, o escritório registra as despesas mensais por categoria, como tecnologia, imóvel, serviços profissionais e bens. O simulador identifica os gastos que geram crédito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o valor anual correspondente. Calcula ainda os créditos que o escritório pode aproveitar sobre suas despesas e os que pode gerar para clientes empresariais.
Comparação entre os regimes
Com os dados preenchidos, um painel apresenta, lado a lado, o valor dos tributos em cada regime e o montante que resta ao escritório depois de tributos, folha, pró-labore e despesas. O painel indica os pontos de virada, isto é, os níveis de faturamento ou de pró-labore a partir dos quais outro regime se torna mais vantajoso.
Para os optantes do Simples Nacional, a plataforma calcula se compensa recolher IBS e CBS separadamente do regime. Indica também o reajuste de honorários necessário para manter a receita líquida do escritório.
Entre os parâmetros está a redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS que a Lei Complementar 214/2025 prevê para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como a advocacia. O usuário pode alterar a aplicação dessa redução, o ano da transição e os dados financeiros para testar cenários distintos.
Transição até 2033
A plataforma exibe a linha do tempo da transição, de 2026 a 2033. Cada ano adota parâmetros legais próprios, com as alíquotas de IBS, CBS e ISS e a extinção do PIS e da Cofins. O usuário visualiza a carga efetiva de cada regime, ano a ano, inclusive em 2027 e 2028.
Relatórios e armazenamento dos dados
O escritório pode baixar um relatório em PDF com duas folhas de resumo ou o documento completo, que reúne premissas, memória de cálculo, créditos, sensibilidade e ponto de equilíbrio. Estão disponíveis ainda a planilha em Excel com o motor de cálculo e o banco de parâmetros em formato JSON, que permitem conferir ou ajustar as premissas.
Segundo a OAB-SP, os dados informados permanecem armazenados apenas no computador do usuário e não são enviados à entidade nem a terceiros. Cálculos, cenários salvos e versões de parâmetros ficam no navegador, e o usuário pode apagá-los a qualquer momento pelo próprio sistema.