Governo gasta R$ 44,7 bilhões em políticas públicas e não monitora os resultados de muitas delas, aponta TCU
Décima edição do relatório exigido pela LDO examinou sete políticas federais e registrou desigualdade entre estados e regiões na execução de programas
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O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026.
O documento, aprovado pelo Acórdão 2616/2026-TCU-Plenário, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, conclui que muitos dos programas analisados não têm os seus resultados monitorados pelos próprios gestores.
O relatório é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e chegou à 10.ª edição. O Tribunal o encaminhou ao Congresso em 30/09/2026. Foram examinadas sete políticas, de um total de 52, com custo de R$ 44,7 bilhões. Os achados a seguir foram expostos aos parlamentares pelo auditor do TCU Fábio Granja, conforme registro da Agência Câmara.
Transferências obrigatórias fora do sistema de rastreamento
Um dos resultados do levantamento foi a recomendação ao Ministério da Gestão para que inclua no Transferegov as transferências obrigatórias da União a estados e municípios, que somam R$ 215,6 bilhões. Hoje, o sistema de rastreamento registra apenas R$ 58,6 bilhões, referentes a transferências voluntárias, como os convênios.
Educação, saúde e incentivos fiscais
No Programa Criança Alfabetizada, a meta é alfabetizar 80% das crianças até o final do 2.º ano, a ser alcançada até 2030. Em 2025, a meta intermediária era de 64%, e o índice apurado foi de 66%. O resultado, porém, variou entre as unidades da Federação: dez estados melhoraram com poucos recursos, e três aplicaram valores elevados sem apresentar melhora.
No Programa Agora Tem Especialistas, o Tribunal registrou aumento do número de procedimentos. As filas de espera, contudo, permanecem elevadas e desiguais entre as regiões. Segundo o relatório, os dados são incompletos ou inexistentes, o que dificulta a avaliação.
A Lei da Informática concentra 41% dos incentivos fiscais da área de Ciência e Tecnologia, mas há pouca transparência sobre os resultados obtidos. De acordo com o TCU, a gestão da política se concentra em verificar a conformidade das empresas para o acesso ao benefício.
Trânsito, desastres e serviços postais
Na política de redução de mortes e lesões no trânsito, o relatório aponta tendência de queda no número de mortes até 2019, seguida de novo aumento. Em 2024, foram registradas 37.150 mortes, das quais 41,6% eram de motociclistas. Os recursos destinados à educação de trânsito sofrem contingenciamento orçamentário superior a 80%, e os valores liberados não são integralmente executados.
Na gestão de riscos e desastres, o Tribunal registrou que 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a gestão de risco consome apenas 22% do que é gasto. A maior parte dos recursos se destina à resposta a desastres, por meio de crédito extraordinário. Cerca de 60% do dinheiro é executado por estados e municípios, o que dificulta a verificação do uso.
Quanto à universalização dos serviços postais, quase 30% dos municípios têm os Correios como único órgão federal permanente. A distribuição das agências nas metrópoles é irregular. As fontes de recursos estão em queda, e os custos, em alta.
Metas sem ponto de partida na segurança pública
No plano de segurança pública, o TCU concluiu que não há avaliação dos resultados das metas. Parte delas não tem ponto de partida, o que impede a medição. Outras já estavam cumpridas quando o plano foi criado.
Encaminhamento
As conclusões do relatório foram enviadas aos ministérios responsáveis, acompanhadas de recomendações dos ministros do TCU. O material divulgado não informa prazos para o atendimento dessas recomendações.