Senado pode analisar PL 4.162/2024 que equipara aquicultor a produtor rural
Projeto aguarda votação final na Câmara e segue ao Senado em 2026; texto dispensa licenciamento ambiental para produções de pequeno e médio porte e desobriga re
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O Projeto de Lei 4.162/2024, de autoria do deputado federal Sergio Souza (MDB-PR), propõe a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária para fins de enquadramento nas políticas agrícolas brasileiras. A medida permitirá que aquicultores sejam reconhecidos como produtores rurais e tenham acesso a linhas de crédito rural diferenciado, atualmente restritas às atividades tradicionais do campo.
O texto encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhado ao Senado Federal no primeiro semestre de 2026, conforme informações da Agência Senado.
Principais alterações propostas
A proposta contempla cinco eixos de modificação regulatória. O primeiro dispensa a obtenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores, eliminando exigência burocrática que diferenciava o setor das demais atividades rurais.
O segundo eixo estabelece dispensa de licenciamento ambiental para produções aquícolas de pequeno e médio porte ou de baixo potencial de impacto. Os empreendimentos que não se enquadrarem na dispensa terão direito a licenciamento simplificado e autodeclarado, sujeito a fiscalização posterior e comprovação das informações prestadas pelo produtor.
O terceiro ponto determina que os peixes em cultivo passam a ser considerados propriedade privada do aquicultor, afastando a classificação de recursos naturais para incremento da oferta de alimentos — distinção relevante para fins de garantia real em operações de crédito.
O quarto eixo autoriza que a aquicultura de recomposição ambiental, atualmente restrita a finalidades não lucrativas, possa ter destinação econômica. A alteração viabiliza modelos de negócio que combinem recuperação de ecossistemas aquáticos com exploração comercial sustentável.
Por fim, o projeto retira a exigência de registro específico das embarcações utilizadas na aquicultura junto ao Ministério da Pesca, remetendo a regulamentação a norma própria a ser editada posteriormente. Também autoriza a criação de peixes ornamentais de espécies em risco de extinção ou sob proteção especial, tanto para reposição no meio ambiente quanto para comercialização.
Impactos para o setor aquícola
A equiparação à atividade agropecuária permitirá aos aquicultores o enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e em outras linhas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), ampliando o acesso a financiamentos com taxas subsidiadas e prazos alongados.
A dispensa de licenciamento para operações de menor porte reduz custos de conformidade e acelera a regularização de empreendimentos atualmente informais. O licenciamento autodeclarado transfere ao produtor a responsabilidade pela veracidade das informações, mantendo o poder fiscalizatório dos órgãos ambientais.
O projeto aguarda deliberação final na Câmara dos Deputados antes do envio ao Senado Federal, onde será distribuído às comissões temáticas para análise de mérito