Produtor rural não contribuinte fica dispensado do CNPJ até 2028

Ato Conjunto RFB/CGIBS 8 afasta a inscrição, de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, para quem não optou pelo regime regular do IBS e da CBS. Contribuintes seguem obrigados

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Produtor rural não contribuinte fica dispensado do CNPJ até 2028

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) dispensaram o produtor rural pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 1.º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028.

A medida consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS 8, assinado em 13 de novembro de 2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, data em que entrou em vigor.

A dispensa alcança o produtor rural pessoa física de que trata o artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular dos dois tributos. O ato concede o mesmo tratamento, sob idêntica condição, ao transportador autônomo de carga previsto no artigo 169 da lei.

O que o ato afasta

O Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, e o Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS 6, de 30 de abril de 2026, exigem a inscrição em cadastro com identificação única, feita por meio do CNPJ. A exigência atinge inclusive o produtor que não é contribuinte dos novos tributos.

O Ato Conjunto 8 suspende temporariamente essa obrigação, prevista nas alíneas "c" e "d" do inciso VI do § 3.º do artigo 105 do decreto e na resolução do Comitê Gestor. A exigência não foi revogada. Encerrado o prazo, a inscrição volta a ser obrigatória, salvo nova alteração normativa.

Quem está alcançado

O artigo 164 da Lei Complementar 214/2025 trata do produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e do produtor rural integrado. Nenhum deles é contribuinte do IBS e da CBS, mas ambos podem optar pelo regime regular. A opção retira o produtor do alcance da dispensa.

O ato também não abrange o produtor pessoa física sujeito ao regime regular por obrigação, em razão de receita igual ou superior ao limite legal. Para esse grupo, permanece a data de 1.º de janeiro de 2027, fixada pelo Decreto 13.075, de 21 de julho de 2026.

Esse decreto formalizou o adiamento anunciado pela Receita Federal e pelo CGIBS em 26 de junho de 2026. Na ocasião, a obrigatoriedade de inscrição e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas foi transferida para o início de 2027.

Inscrição não altera a natureza do produtor

A identificação única vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo a cartilha "A Reforma Tributária para o Produtor Rural", do Sistema FAEP, o CNPJ atribuído à pessoa física terá formato alfanumérico, e o cadastro registrará se o produtor é contribuinte do IBS e da CBS.

O material afirma que o número não converte o produtor em pessoa jurídica nem lhe impõe as obrigações de uma empresa. A tributação continua a ser a da pessoa física, e o cadastro serve à apuração dos dois tributos.

A cartilha, em 2.ª edição de julho de 2026, é anterior ao ato conjunto. Por isso, indica 1.º de janeiro de 2027 como início da obrigatoriedade para as pessoas físicas, sem a dispensa agora concedida aos não contribuintes.

Posição do Sistema FAEP

O Sistema FAEP atribui a medida à atuação da entidade. Em nota, o presidente Ágide Eduardo Meneguette afirmou que a federação defendeu, desde o início, um período maior de adaptação para o produtor.

Meneguette declarou que o prazo não reduz a dimensão da mudança na relação entre o produtor e o Fisco. "Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado", disse. Segundo ele, a entidade seguirá acompanhando a regulamentação da reforma.

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