Lula assinou decreto da escala 5x2 e hora extra fica mais cara para o empregador
Regulamentação troca o divisor 220 pelo 210 no cálculo do salário-hora, alcança empregados rurais e delega ao MTE normas complementares. Jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro
Publicado em
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de novembro de 2026, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, que substituiu a escala 6x1 pela 5x2 e determinou a redução gradual da duração do trabalho sem diminuição salarial. Entre outros pontos, o ato reduz o divisor usado no cálculo do salário-hora. Com isso, o valor da hora extra sobe a partir de 16 de dezembro de 2026, sem alteração da remuneração base.
O decreto também disciplina regimes especiais de jornada e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e sobre as particularidades das categorias com jornadas não convencionais.
Por que a hora extra sobe
O salário-hora resulta da divisão do salário mensal por um divisor que reflete a jornada contratada. O cálculo, hoje baseado no divisor 220, passará a usar o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais, em qualquer atividade privada com duração normal do trabalho. Como a emenda veda a redução salarial, o mesmo salário passa a ser dividido por um número menor de horas, e cada hora vale mais.
Em termos aritméticos, um salário mensal de R$ 2.200 corresponde hoje a um salário-hora de R$ 10,00. Com o divisor 210, o valor sobe para cerca de R$ 10,48, e a hora extra com o adicional constitucional mínimo de 50% passa de R$ 15,00 para aproximadamente R$ 15,71. Com o divisor 200, aplicável na segunda etapa, o salário-hora chega a R$ 11,00, e a hora extra, a R$ 16,50.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a mudança não modifica a remuneração base, mas eleva o valor pago pela hora extra. Quando a carga semanal for inferior a 40 horas, poderá ser aplicado divisor menor, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o mais favorável ao empregado.
Transição em duas etapas
A emenda foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 16 de outubro de 2026 e publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União. Por se tratar de emenda constitucional, o texto não dependeu de sanção presidencial. Cabe ao decreto, editado pelo Poder Executivo, orientar a execução das novas regras.
Até a emenda, a Constituição limitava a duração normal do trabalho a 44 horas semanais. Pela regra de transição, o teto passa a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, já com dois dias de repouso semanal remunerado. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite será de 40 horas semanais, mantida a escala 5x2.
Segundo o Palácio do Planalto, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6x1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem 44 horas semanais.
Destinatários e regimes especiais
De acordo com as informações divulgadas pelo governo, as novas regras valem para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos.
Para os turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo, observados os limites fixados pela emenda. A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso foi mantida, com a garantia de compensação das horas trabalhadas ou de pagamento de horas extras. Segundo Marinho, a modalidade precisará observar os novos tetos semanais, com ajustes definidos em negociação coletiva.
Negociação coletiva
A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições da regulamentação. A própria emenda admite, em caráter excepcional e mediante convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com escala diferente da 5x2.
Marinho afirmou que essa flexibilização não será a regra geral. Segundo o ministro, ela se destina às empresas que não conseguem conceder os dois dias de descanso na mesma semana e exigirá que o trabalhador usufrua das oito folgas correspondentes dentro de 30 dias. O ministro também declarou que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com os novos limites perderão a validade.
O decreto foi assinado 27 dias antes do início da primeira etapa. O MTE informou que publicará nos próximos dias as normas complementares de orientação e que começará a editar, em 23 de novembro, as portarias destinadas às categorias especiais, em diálogo com empregadores e trabalhadores.
Questionamento no STF
As novas regras são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC pede prazo maior para o início da primeira etapa, sob o argumento de que a data coincide com o período de maior movimento do comércio e não permite a adaptação das empresas. A CNI pede que parte das regras não alcance acordos firmados anteriormente e estima impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano, em razão da manutenção dos salários.
O relator, ministro Flávio Dino, manteve os prazos fixados pela emenda e levou o caso ao Plenário para decisão final. Ele também solicitou manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a CNN Brasil, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, está disposto a reorganizar a pauta de novembro para incluir o julgamento.