PL 4.588/2021 avança na Câmara e fortalece direitos do produtor rural
Audiência pública debateu o PL 4.588/2021, de autoria do Deputado Sérgio Souza, com apoio da CNA e foco na segurança jurídica do agro
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, em 30 de junho de 2026, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.588/2021, que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A proposta, de autoria do Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), recebeu apoio institucional da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representada pelo Consultor Jurídico Rodrigo Kaufmann.
“Esse PL chega em boa hora e reconhece a importância e protagonismo do produtor em um setor que sustenta a economia do país. Além disso, elenca direitos que defendemos nas instâncias do poder público,” afirmou o consultor.
O PL 4.588/2021 busca suprir uma lacuna histórica no ordenamento jurídico ao reconhecer expressamente direitos do produtor rural, consolidando princípios e objetivos que fortalecem a segurança jurídica do setor. O projeto não cria despesas públicas nem impacto orçamentário, característica destacada como fundamental para sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.
Fundamentos jurídicos e impactos práticos
De acordo com Rodrigo Kaufmann, o projeto avança na regulamentação dos princípios previstos no artigo 187 da Constituição Federal, que trata da política agrícola nacional. O texto estabelece direitos básicos, regula relações contratuais, assegura acesso à informação e define diretrizes para políticas públicas voltadas ao setor agropecuário, contemplando demandas históricas dos produtores.
A proposta também reforça o protagonismo do produtor rural como agente essencial para a economia brasileira, reconhecendo sua importância institucional e econômica. O PL 4.588/2021 tem natureza normativa, fixando direitos e princípios gerais sem impor obrigações financeiras ao Estado, o que favorece sua aprovação nas instâncias legislativas.
Durante a audiência, foi destacada a relevância do acesso ao Fundo Garantidor de Créditos, previsto no projeto como instrumento para ampliar o crédito rural. A previsão de acesso a esse fundo atende reivindicação recorrente dos produtores e pode facilitar a contratação de operações financeiras, reduzindo riscos e custos para o setor.
A aprovação do PL 4.588/2021 tende a fortalecer a segurança jurídica das relações agrárias, ampliando a previsibilidade para produtores e agentes econômicos. O reconhecimento formal de direitos básicos e o acesso facilitado ao crédito têm potencial para impulsionar investimentos e modernizar as relações contratuais no campo.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação.