Comissão aprova PL que garante condições do Crédito Rural em renegociações
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.323/2024, de autoria do deputado Eva
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.323/2024, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). A proposta altera a Lei nº 4.829/1965, que trata do crédito rural, para garantir que, em casos de prorrogação ou confissão de dívida, sejam mantidas as condições e características originais dos financiamentos concedidos ao setor.
O texto estabelece que a prorrogação de operações de crédito rural não descaracteriza o financiamento e que todos os benefícios e condições originalmente pactuados devem permanecer válidos. Além disso, determina que, se houver formalização da prorrogação por meio de confissão de dívida, esta deve conter cláusula que impeça a transformação do crédito rural em cédula bancária comum.
A justificativa apresentada pelo autor destaca que instituições financeiras, aproveitando-se da ausência de normas específicas, frequentemente convertem créditos rurais em títulos comuns durante renegociações, impondo encargos mais altos e condições menos favoráveis aos produtores. Segundo o relator, essa prática aumenta a vulnerabilidade financeira no campo e, em casos extremos, pode levar à inviabilidade das atividades agropecuárias.
O Projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, poderá ir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário, por tramitar em caráter conclusivo.
Para o setor, a medida é vista como um avanço na proteção jurídica dos produtores, fortalecendo a segurança nas renegociações e contribuindo para a estabilidade do agronegócio brasileiro.