OAB oficia o STF por Código de Ética dos Ministros
Ofício assinado por Beto Simonetti e pelos 27 presidentes de seccionais exige participação efetiva da classe e veta retrocesso em prerrogativas profissionais
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 4 de fevereiro de 2025, ofício com um conjunto de balizas institucionais destinadas a orientar a elaboração do Código de Ética para ministros da Corte. O documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, foi dirigido ao presidente do STF, Ministro Edson Fachin, e à Ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta.
A manifestação foi construída com a participação dos 27 presidentes de seccionais da Ordem e sustenta que o processo de elaboração normativa deve ocorrer com prudência, método e densidade normativa, afastando soluções apressadas ou meramente simbólicas.
Eixos centrais do ofício
O documento apresenta cinco eixos centrais. O primeiro deles estabelece que o Código de Ética deve se orientar por objetivos substantivos, como promoção da transparência, responsabilidade institucional e confiança pública e não por restrições genéricas que possam, na prática, reduzir garantias constitucionais ou comprometer a qualidade da prestação jurisdicional.
O segundo eixo reafirma o papel constitucional da advocacia no sistema de justiça, previsto no artigo 133 da Constituição Federal, e exige participação efetiva da classe no processo de construção normativa. Nesse ponto, a OAB registrou expressamente:
"A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório."
Preservação de prerrogativas como baliza inegociável
O terceiro eixo trata da preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, classificadas pelo ofício como baliza inegociável. Segundo o documento, mecanismos relacionados à transparência, à interlocução institucional ou às rotinas de trabalho dos Ministros não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia, nem criar barreiras indevidas ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.
Essa preocupação possui relevância direta para advogados que atuam em matérias estratégicas perante o STF, incluindo ações que envolvem demarcação de terras indígenas (marco temporal), tributação do agronegócio, desapropriações rurais e crédito rural. Restrições ao acesso dos advogados aos gabinetes ou à interlocução institucional poderiam comprometer a paridade de armas em litígios de elevada complexidade técnica e impacto econômico para o setor produtivo.
Rejeição a soluções imediatistas e criação de fórum permanente
O quarto eixo consiste na rejeição a soluções imediatistas. Para a Ordem, a integridade institucional do STF deve ser construída a partir de desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos aptos ao escrutínio público equilibrado, e não por meio de normas apressadas que sirvam apenas a demandas conjunturais.
O quinto eixo anunciou a criação de um fórum permanente no âmbito do Sistema OAB, com o objetivo de promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia no debate sobre governança do Judiciário.
O ofício não possui prazo de resposta formal por parte do STF. A relatora da proposta, Ministra Cármen Lúcia, ainda não divulgou cronograma para apresentação de minuta do Código de Ética aos demais Ministros.