OAB celebra acordo Mercosul-União Europeia e propõe a criação de Fórum Jurídico
Conselho Federal reconhece marco histórico na integração entre blocos e destaca necessidade de convergência regulatória, transparência normativa e mecanismos de
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou reconhecimento formal à conclusão do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, qualificando o tratado como marco histórico que inaugura nova etapa de integração econômica, política e institucional entre os dois blocos.
Em nota pública, a entidade destacou que o acordo representa avanço concreto no fortalecimento do multilateralismo e da cooperação internacional baseada em regras claras, elementos que a OAB considera indispensáveis à estabilidade institucional e à construção de relações comerciais equilibradas entre as nações envolvidas.
Impactos econômicos e oportunidades comerciais
O Conselho Federal avalia que a parceria amplia de forma expressiva as oportunidades de comércio, investimentos e inovação entre Mercosul e União Europeia. A abertura de mercados e a redução de barreiras tarifárias e regulatórias, segundo a OAB, favorecem consumidores, produtores e empreendedores, com impacto positivo especialmente para micro, pequenas e médias empresas.
O acordo estabelece a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, abrangendo um mercado de aproximadamente 780 milhões de consumidores. Para o agronegócio brasileiro, o tratado prevê ampliação de cotas tarifárias e cronograma de desgravação para produtos como carne bovina, frango, açúcar, etanol, suco de laranja e café — itens que historicamente enfrentam barreiras protecionistas no mercado europeu.
Dimensão jurídica e regulatória
No plano jurídico, a OAB projeta ganhos relevantes com o incentivo à convergência regulatória, à transparência normativa e ao aprimoramento dos mecanismos de solução de controvérsias entre os blocos. A entidade sustenta que tais elementos promovem maior segurança jurídica e confiança mútua entre Estados, investidores e operadores econômicos.
O Conselho Federal ressaltou ainda que o acordo reafirma compromissos nas áreas social, trabalhista e ambiental, ponto que historicamente gerou resistências tanto no setor produtivo brasileiro quanto em parlamentos europeus. A OAB defende que o desenvolvimento econômico deve caminhar de forma articulada com a valorização do trabalho e a observância de pactos internacionais.
Articulação institucional da advocacia
Como desdobramento do posicionamento favorável ao acordo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, anunciou a proposta de criação do Fórum Jurídico União Mercosul, instância de cooperação entre entidades da advocacia dos países signatários voltada à construção de base jurídica para implementação do tratado.
A comissão executiva responsável pela formulação do fórum é integrada pelos ex-presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Cláudio Lamachia e Felipe Santa Cruz, pelos advogados Carlos Eduardo Caputo Bastos e Bruno Barata, pela secretária-geral Rose Morais, pela secretária-geral adjunta Christina Cordeiro, pelas presidentes seccionais Gisela Cardoso (MT) e Ingrid Zanella (PE), e pelas conselheiras federais Amanda Lima Figueiredo (AP), Alynne Patricio de Almeida Santos (PI) e Silvana Cristina Niemczewski (PR).
O acordo Mercosul-União Europeia aguarda ratificação pelos parlamentos dos países signatários. No Brasil, a internalização do tratado exige aprovação por decreto legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.