Advogado tributarista Luciano Faria lança obra sobre transação tributária
Publicação pela Thomson Reuters aborda Lei 13.988/2020 e modificações da Portaria PGFN 6.757/2022, com aplicação prática para resolução de litígios fiscais admi
Publicado em
O advogado Luciano Faria, sócio da área tributária do escritório João Domingos Advogados, lançou a obra “Transação Tributária – Teoria e Prática” pela editora Revistas dos Tribunais - Thomson Reuters. A publicação sistematiza os fundamentos jurídicos e a aplicação prática do instituto da transação tributária consolidado pela Lei 13.988/2020, abordando os limites, benefícios e possibilidades de negociação de débitos fiscais perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A obra analisa os princípios constitucionais aplicáveis à transação tributária, as hipóteses de rescisão contratual e os critérios que orientam as negociações conduzidas pela PGFN. O autor examina ainda as alterações promovidas pela Portaria PGFN 6.757/2022, que modificou procedimentos e requisitos para adesão aos programas de regularização fiscal.
O livro estrutura-se em análise teórica dos fundamentos do instituto e apresentação de cenários práticos de aplicação, abrangendo tanto a fase administrativa quanto a judicial do contencioso tributário. Luciano Faria detalha aspectos técnicos relacionados ao crédito tributário, à Dívida Ativa da União e aos requisitos legais para formalização de acordos com a Fazenda Nacional.
A publicação se dirige a advogados, magistrados e servidores públicos que atuam na área tributária, oferecendo diretrizes para compreensão dos critérios de elegibilidade, prazos e condições de pagamento estabelecidos pela legislação vigente. A obra inclui reflexões sobre a evolução normativa do instituto desde sua regulamentação inicial até as modificações mais recentes.
A Revistas dos Tribunais - Thomson Reuters, responsável pela edição, é referência nacional em publicações jurídicas especializadas. A transação tributária, regulamentada pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional e pela Lei 13.988/2020, constitui alternativa à cobrança judicial de débitos fiscais, permitindo que contribuintes e Fazenda Pública formalizem acordos com descontos e condições diferenciadas de pagamento.
O trabalho examina os requisitos cumulativos para adesão aos programas de transação, as vedações legais e os efeitos jurídicos da celebração do acordo sobre a exigibilidade do crédito tributário. O autor aborda também as consequências do descumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte e os procedimentos de rescisão contratual previstos na legislação.