Ibama emite a maior quantidade de licenças ambientais da última década
Órgão emitiu 850 licenças e autorizações em 2025, alta de 51% sobre 2024, mas infraestrutura logística e energia concentram as liberações; escoamento agrícola a
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou, em 2025, o maior volume de licenças e autorizações de licenciamento ambiental federal da última década. Foram 850 emissões ao longo do ano, representando crescimento de 51% em relação a 2024, segundo balanço divulgado pelo órgão em fevereiro de 2026. De 2023 a 2025, o total acumulado alcançou 1.915 instrumentos emitidos, com 3.995 processos ainda em andamento.
Os setores predominantes nas emissões de 2025 foram estruturas rodoviárias (188 licenças), produção de petróleo e gás (166), usinas hidrelétricas (87), sistemas de transmissão de energia (80) e pesquisa sísmica de petróleo e gás (65). O agronegócio, maior setor da economia brasileira e usuário intensivo de infraestrutura de escoamento, não figura entre os segmentos com maior volume de liberações no levantamento do órgão.
Licenciamento federal e o papel do Novo PAC
O licenciamento ambiental federal é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece competências entre União, estados e municípios, e pela Lei nº 14.285/2021, que reformou pontos do processo. O Ibama atua como autoridade licenciadora federal para empreendimentos de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou localizados em áreas sob jurisdição federal.
No contexto do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o órgão licenciou 67 empreendimentos em 2025, incluindo rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, portos e projetos de petróleo e gás. As licenças são classificadas em três fases: Licença Prévia (LP), que avalia a viabilidade ambiental do projeto; Licença de Instalação (LI), que autoriza o início das obras; e Licença de Operação (LO), que permite o funcionamento do empreendimento. Há ainda a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) e modalidades de autorização, como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), especialmente relevante para o setor rural.
BRs em Mato Grosso: único ponto de contato direto com o escoamento agrícola
Entre as licenças emitidas com impacto potencial para o agronegócio, destacam-se as Licenças de Instalação da BR-080 e da BR-158, no contorno leste da Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso. O Ibama justifica a medida com a necessidade de escoamento da produção do estado, maior produtor de soja do Brasil. Contudo, o balanço institucional não informa os números específicos dos processos de licenciamento dessas rodovias, as condicionantes impostas, os prazos de validade das licenças ou eventuais restrições que possam afetar a utilização das vias pelo setor produtivo.
A ausência dessas informações nos dados publicados pelo órgão impede a análise jurídica completa das condicionantes ambientais que incidirão sobre o uso das rodovias. Em processos de licenciamento de infraestrutura em áreas contíguas a territórios indígenas, é comum a imposição de condicionantes que restringem horários de circulação, tipos de carga transportada e obras complementares, aspectos diretamente relevantes para transportadores e cooperativas agrícolas que dependem dessas vias.
Linha de transmissão e ferrovia: infraestrutura com reflexos indiretos no campo
O Ibama emitiu Licença Prévia para a linha de transmissão de 1.600 quilômetros entre Graça Aranha (MA) e Silvânia (GO), destinada a reforçar a integração energética entre as regiões Nordeste e Centro-Oeste. A iniciativa tem reflexo indireto para o agronegócio do Centro-Oeste, onde a expansão da fronteira agrícola depende da disponibilidade de energia elétrica para irrigação, armazenagem e processamento de grãos. O licenciamento de operação da ferrovia Transnordestina, que intercepta Ceará, Pernambuco e Piauí, também integra o conjunto de empreendimentos aprovados, com potencial impacto sobre rotas alternativas de escoamento da produção do Cerrado.
Ao longo de 2025, servidores do Ibama realizaram o acompanhamento técnico de 39.000 quilômetros de empreendimentos lineares, sendo mais de 19.000 km referentes a linhas de transmissão, aproximadamente 10.000 km de rodovias e 10.000 km de ferrovias. A Diretora de Licenciamento Ambiental do órgão, Claudia Barros, avaliou os resultados como reflexo de "eficiência maior nos processos, com procedimentos bem definidos e acompanhamento contínuo".
O que os números não revelam: pontos de atenção para o setor rural
Para os advogados atuantes no licenciamento ambiental, os dados divulgados pelo Ibama exigem leitura crítica. O volume de licenças emitidas não informa a distribuição por setor econômico com granularidade suficiente para avaliar se empreendimentos de interesse do agronegócio, como projetos de irrigação, armazéns, usinas de processamento ou supressão de vegetação para expansão de área produtiva, foram beneficiados pela aceleração dos processos.
Com 3.995 processos ainda em tramitação no Ibama, a fila de licenciamento permanece extensa. Empreendimentos rurais que dependem de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou de Licença de Instalação para projetos de irrigação devem acompanhar o andamento de seus processos diretamente no sistema do órgão, exigindo das equipes jurídicas atenção aos prazos de vigência das licenças já emitidas e às condicionantes impostas, cujo descumprimento pode resultar na suspensão da atividade ou na aplicação de multas administrativas previ