Ibama aplica mais de R$ 111 milhões em multas no Pará
Operação Terra para Sempre embarga 5.868 hectares em área de Reserva Legal do PDS Brasília, em Castelo dos Sonhos, mas deixa assentados regulares sem crédito ru
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou operação de fiscalização no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Brasília, localizado no distrito de Castelo dos Sonhos, município de Altamira (PA), que resultou na aplicação de mais de R$ 111 milhões em multas ambientais. A ação, conduzida pelo Grupo de Combate ao Desmatamento na Amazônia (GCDA) entre agosto e dezembro de 2025, embargou 5.868,70 hectares e notificou 33 propriedades para retirada de gado e estruturas de apoio à atividade pecuária irregular em área de Reserva Legal.
A consequência mais grave da operação, no entanto, recai sobre os assentados regulares do PDS: mais de 300 famílias de agricultores familiares perderam acesso às linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em razão da irregularidade ambiental na Reserva Legal coletiva do assentamento — situação que não foi causada por eles.
Irregularidade na Reserva Legal coletiva prejudica quem cumpre a lei
O PDS Brasília foi criado em novembro de 2005 pela Portaria Incra nº 24/2005, com área total de 19,8 mil hectares destinada a 330 famílias de trabalhadores rurais. A modalidade de assentamento ambientalmente diferenciado, regulamentada pela Portaria Incra nº 477/1999 e pela Portaria Incra nº 1.040/2002, prevê que a Reserva Legal seja mantida de forma coletiva, sob responsabilidade compartilhada entre os beneficiários e o próprio Incra.
A fiscalização do Ibama identificou que ocupantes não cadastrados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) se apropriaram indevidamente de áreas da Reserva Legal coletiva para atividade pecuária extensiva. O cruzamento de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com os registros do PDS revelou sobreposição de propriedades registradas por pessoas que não constam na lista oficial de assentados.
Fundamento das autuações e embargos
Os responsáveis pelas infrações foram autuados com base no artigo 48 do Decreto nº 6.514/2008, que tipifica como infração administrativa impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área de Reserva Legal, com multa de R$ 5.000,00 por hectare. O artigo 51 do mesmo decreto também fundamenta autuações por exploração irregular de vegetação em Reserva Legal sem autorização do órgão ambiental competente.
As áreas embargadas foram submetidas a nova fiscalização, e os ocupantes que descumpriram os embargos anteriores receberam autuações adicionais por violação do artigo 79 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê multa diária de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 pelo descumprimento de embargo.
Os notificados têm prazo de 30 dias para proceder à retirada do gado e das estruturas de apoio. As propriedades localizadas em área de Reserva Legal do PDS não são passíveis de regularização fundiária, conforme legislação vigente.
Senador critica operação e questiona critérios do Ibama
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) criticou a operação em pronunciamento no Plenário do Senado em 27 de agosto de 2025. Segundo o parlamentar, agentes do Ibama teriam invadido propriedades de produtores rurais sem mandado judicial e destruído casas e bens de pequenos produtores.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e organizações sociais da região começaram a ser acionadas para apurar os critérios utilizados na operação e verificar se famílias de assentados legítimos foram atingidas indevidamente.
Desmatamento histórico no PDS Brasília
Dados do próprio Ibama indicam que, entre 2000 e 2018, foram detectados 13.292 hectares de área desmatada no PDS Brasília. O avanço do desmatamento na região acompanhou as tendências de crescimento observadas no estado do Pará e nos demais territórios da Amazônia Legal, período em que a fiscalização federal foi progressivamente reduzida.
A operação Terra para Sempre integra um conjunto de ações do Ibama na região, que também resultou em mais de R$ 15 milhões em multas por desmatamento e transporte ilegal de madeira em Castelo dos Sonhos e Uruará, conforme divulgado pelo órgão em janeiro de 2026.
Assentados aguardam solução para retomada do crédito rural
A irregularidade ambiental na Reserva Legal coletiva do PDS impede que os assentados regulares obtenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e acessem as linhas de crédito destinadas à agricultura familiar. A situação coloca em xeque a própria viabilidade econômica do assentamento e penaliza famílias que não participaram das infrações ambientais.
O Incra, titular do assentamento, não se manifestou sobre as providências que serão adotadas para regularizar a situação dos beneficiários legítimos e garantir a retomada do acesso ao crédito rural.