Aprosoja MT defende o fim do Fethab e suspensão do reajuste que agrava custos de produtores rurais
Entidade aponta dupla oneração em regiões com concessões rodoviárias e exige que prazo de encerramento do adicional, previsto para dezembro de 2026, seja respei
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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) emitiu, nesta quarta-feira (04/03), nota pública em que cobra medidas urgentes do governo estadual para aliviar a pressão fiscal imposta pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sobre os produtores rurais mato-grossenses. A entidade exige o encerramento definitivo do Fethab 2, adicional com vigência prevista até 31 de dezembro de 2026, e a interrupção imediata do reajuste programado para o próximo semestre.
Estrutura jurídica e tributária do Fethab
O Fethab foi instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e incide sobre a comercialização de soja, milho e bovinos no território mato-grossense, financiando obras de infraestrutura viária, transporte e habitação. Em contrapartida ao recolhimento do fundo, os contribuintes ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações correspondentes, mecanismo que, do ponto de vista jurídico-tributário, configura uma renúncia fiscal do Estado vinculada ao custeio de infraestrutura produtiva.
A base de cálculo da contribuição é indexada à Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Mato Grosso, índice corrigido periodicamente pela inflação. Essa sistemática de atualização é o principal ponto de atrito atual: em contexto de inflação persistente, a correção automática pela UPF eleva progressivamente a carga sobre o setor sem qualquer deliberação legislativa adicional, o que a Aprosoja-MT enquadra como violação ao princípio da não surpresa tributária e fator de desequilíbrio nos custos de produção.
Dupla oneração nas regiões com concessões rodoviárias
A nota da entidade aponta situação de dupla oneração tributária especialmente grave nas regiões onde rodovias já foram transferidas à gestão da iniciativa privada por meio de concessões. Nesses corredores logísticos, o produtor rural recolhe a contribuição ao Fethab, originalmente justificada pelo financiamento da infraestrutura viária, e adicionalmente, arca com pedágios cobrados pelas concessionárias para o escoamento da produção. A sobreposição de encargos sobre a mesma finalidade constitui, segundo a Aprosoja-MT, distorção incompatível com a crise de margens do setor.
A entidade afirmou que "os produtores enfrentam uma das conjunturas mais desafiadoras dos últimos anos, marcada por perda significativa de margem, elevação expressiva dos custos de produção, escassez de crédito, juros proibitivos e aumento da inadimplência". O quadro é agravado por problemas climáticos e dificuldades na colheita em diversas regiões, com impacto desproporcional sobre pequenos e médios produtores.
Histórico: congelamento de 2024 e mobilização setorial
A mobilização da Aprosoja-MT não é inédita. Em julho de 2024, após articulação da entidade com parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALMT), o governo estadual congelou o valor da contribuição até dezembro de 2025, fixando a UPF com base no índice vigente em janeiro daquele ano. Na ocasião, a entidade já sinalizou que o congelamento era solução temporária e que o debate estrutural sobre o modelo precisaria avançar.
O cenário mato-grossense reflete tendência nacional de revisão dos fundos setoriais estaduais. Em fevereiro de 2025, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), anunciou proposta de revogação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), equivalente goiano da contribuição, citando as mesmas pressões enfrentadas pelo setor, baixo preço dos produtos, elevação de custos e ausência de seguro rural adequado.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) reforça que reconhece a importância histórica do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) para a evolução da infraestrutura do Estado. O fundo foi determinante para ampliar a malha rodoviária pavimentada, melhorar corredores logísticos e elevar a competitividade da produção mato-grossense. Contudo, o atual cenário econômico impõe uma nova realidade ao setor produtivo. Os produtores rurais enfrentam uma das conjunturas mais desafiadoras dos últimos anos, marcada por perda significativa de margem, elevação expressiva dos custos de produção, escassez de crédito, juros proibitivos e aumento da inadimplência. Em diversas regiões, problemas climáticos e dificuldades na colheita agravaram ainda mais a situação financeira das propriedades, especialmente entre pequenos e médios produtores. Nesse contexto, o impacto do FETHAB, sobretudo diante da indexação inflacionária e da atualização pela Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF) passa a ter peso crescente na composição de custos da atividade. Além disso, nas regiões onde rodovias já foram concedidas à iniciativa privada, os produtores enfrentam uma dupla oneração: contribuem com o fundo e, posteriormente, arcam com pedágios elevados para escoar sua produção. Embora o modelo de concessão tenha seu papel na manutenção e melhoria da malha viária, a sobreposição de custos tem gerado forte insatisfação do setor. A Aprosoja MT entende que é necessário construir uma solução definitiva, especialmente em relação ao FETHAB 2, cuja vigência está estabelecida até 31 de dezembro de 2026. A entidade defende que o caráter temporário do adicional seja respeitado e que se inicie, desde já, um debate estruturado sobre o encerramento definitivo do mecanismo, bem como sobre a revisão da indexação inflacionária e a imediata interrupção do aumento programado para o próximo semestre. Ao mesmo tempo, a entidade reconhece os desafios fiscais envolvidos. O FETHAB representa parcela relevante da receita destinada à infraestrutura, e qualquer alteração exige responsabilidade, observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento técnico para evitar desequilíbrios orçamentários que possam comprometer as obras em andamento. Diante desse cenário, a Aprosoja MT seguirá dialogando com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa na construção de alternativas viáveis, equilibradas e juridicamente seguras. O objetivo é preservar a capacidade de investimento em infraestrutura, contudo, sem comprometer a sustentabilidade econômica da atividade rural. A entidade continuará ouvindo sua base, e nos próximos dias ampliará o debate sobre cenários e propostas concretas e viáveis, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento de Mato Grosso, mas sem perder de vista a natureza inadiável de medidas que aliviem a pressão financeira sobre quem produz.
A nota reconhece os condicionantes fiscais que qualquer alteração deve observar. O Fethab representa parcela relevante da receita estadual destinada à infraestrutura, e eventuais mudanças exigem cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto à compensação de renúncias de receita e ao equilíbrio orçamentário. A entidade admite que modificações precipitadas poderiam comprometer obras em andamento.
A Aprosoja-MT anunciou que nos próximos dias ampliará o debate público com cenários e propostas concretas, mantendo interlocução com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa na construção de alternativas que, segundo a nota, sejam "viáveis, equilibradas e juridicamente seguras".