Caiado anuncia extinção da ‘taxa agro’ em Goiás
Projeto de lei será protocolado na Alego nesta quinta-feira (19/2) e prevê cancelamento da contribuição criada em 2022, além de perdão a 10.162 produtores multa
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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), anunciou nesta quarta-feira (18/02), durante a sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o envio de projeto de lei que extingue o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e cancela a cobrança da contribuição conhecida como ‘Taxa do Agro.’
Ao lado do vice-governador Daniel Vilela (MDB), Caiado também confirmou a remessa de um segundo projeto que concede anistia a 10.162 produtores rurais autuados, cujas multas acumuladas somam cerca de R$ 1 bilhão. Segundo o Governador, os textos legislativos serão protocolados na Alego já nesta quinta-feira, (19/02),
Contexto econômico e justificativas do Executivo
O anúncio foi feito no encerramento da leitura da mensagem anual do Executivo ao Parlamento Estadual, no Plenário Iris Rezende. Caiado justificou a medida com base na deterioração das condições econômicas enfrentadas pelos produtores rurais goianos, citando a convergência de eventos climáticos adversos que atingiram especialmente o Centro-Oeste, a elevação dos custos de produção da safra agrícola, a queda nos preços das commodities e a inexistência de um programa estruturado de seguro rural no Brasil.
"Por falta de um seguro rural no Brasil, por questões climáticas que acometeram todo o país, principalmente o Centro-Oeste, em decorrência do custo de produção da safra agrícola e pelo baixo preço dos produtos, cancelamos a cobrança do Fundeinfra no Estado de Goiás", declarou o governador durante a sessão.
Caiado foi além ao atacar a política de crédito rural em âmbito federal, afirmando que os produtores enfrentam dificuldades para renegociar suas dívidas e que o custo de produção compromete a viabilidade econômica das lavouras.
"Temos noção da carga que recai hoje sobre o produtor rural em termos do custo de um governo federal que pratica uma verdadeira agiotagem", disse, ao sustentar que a decisão foi tomada antes do encerramento da colheita da safra atual.
Origem e estrutura do Fundeinfra
O Fundeinfra foi instituído pela Lei Estadual nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, com a finalidade de captar recursos financeiros para o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária do Estado, especialmente pavimentação, manutenção e conservação de rodovias. A contribuição, com alíquotas que variavam de 0,50% a 1,65% sobre o valor de comercialização de produtos como soja, milho, cana-de-açúcar, carne bovina e minérios, era exigida como condição para a fruição de benefícios e incentivos fiscais de ICMS, incluindo regimes especiais de substituição tributária e controle de exportação.
Embora o governo estadual tenha classificado a contribuição como facultativa, o setor produtivo rural contestou desde o início a natureza da exação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.363 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 21.670/2022 e nº 21.671/2022. O Ministro Dias Toffoli chegou a deferir medida cautelar suspendendo a cobrança, por entender que os dispositivos resultavam em vinculação indevida de receita de ICMS a fundo específico, em violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
O Plenário do STF, contudo, não referendou a liminar em sessão virtual encerrada em 24 de abril de 2023, prevalecendo o voto divergente do Ministro Edson Fachin, que considerou que as leis goianas não implementavam afetação da receita de imposto. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), que incluiu o artigo 136 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o STF julgou prejudicadas as ADIs que contestavam o fundo, extinguindo-as em definitivo por unanimidade em abril de 2024.
Anistia a produtores multados e regime de recuperação fiscal
Além da extinção do fundo, o governador confirmou o envio de projeto de lei que concede anistia a 10.162 produtores rurais autuados por descumprimento das obrigações vinculadas ao Fundeinfra, cujo passivo acumulado em multas atinge cerca de R$ 1 bilhão. Caiado afirmou que o Estado estava anteriormente impedido de negociar essas pendências por se encontrar submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, o que, segundo ele, poderia configurar acusação de improbidade administrativa.
"O estado de Goiás tinha, em decorrência de uma artimanha, uma armadilha montada contra os produtores rurais. Mas nós não tínhamos ali a condição de poder negociar essa condicionante, já que nós estávamos no regime de recuperação fiscal", declarou, ao anunciar que o novo cenário fiscal do Estado permite agora a apresentação da proposta.
Posição do vice-governador e perspectiva para o setor
O vice-governador Daniel Vilela, que deve assumir o Executivo goiano a partir de abril de 2026, endossou o anúncio e reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo agronegócio. "Estamos vivendo uma safra desafiadora, um clima complexo que traz preocupação em relação à produção e à produtividade. É uma colaboração nossa para o agronegócio goiano", afirmou.
Vilela também ponderou que o Fundeinfra cumpriu sua função durante o período em que esteve em vigor, viabilizando investimentos em infraestrutura rodoviária que, segundo o governo, contemplam 24 obras em execução com mais de 590 quilômetros da malha viária estadual.
Impactos para produtores e advogados do setor
Na prática, a extinção do Fundeinfra desonera os produtores rurais goianos da contribuição que incidia sobre a comercialização de soja, milho, cana-de-açúcar, carne bovina e minérios, eliminando a exigência que condicionava a fruição de benefícios fiscais de ICMS ao recolhimento da contribuição. Para os 10.162 produtores autuados, a aprovação do projeto de anistia pela Alego representará o cancelamento de multas que totalizavam aproximadamente R$ 1 bilhão, com efeitos diretos sobre o fluxo de caixa e a capacidade de renegociação de dívidas do setor.
Os projetos de lei ainda dependem de apreciação e aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás, onde o governo detém maioria. A expectativa do Executivo, conforme declarações de Caiado, é de que os textos sejam protocolados na quinta-feira, (19/02), podendo entrar rapidamente na pauta de votação do Legislativo estadual.