CRA aprovou a redução de tributos sobre o calcário para uso agrícola
PL 3.591/2019, do Sen. Luis Carlos Heinze (PP-RS), altera a Lei 8.001/1990 e segue para a Comissão de Meio Ambiente do Senado após aprovação na CRA em 18 de março de 2026
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, em 18 de março de 2026, o PL 3.591/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que reduz de 1% para 0,2% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário destinado ao uso agrícola. A proposta altera a Lei 8.001/1990, que define os percentuais de distribuição da CFEM entre entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e aguarda apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A CFEM é a contrapartida financeira devida ao Estado pela extração de recursos minerais, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição Federal e da Lei 7.990/1989, regulamentada quanto às alíquotas pela Lei 8.001/1990. A fixação da alíquota sobre o calcário agrícola no patamar atual de 1% é apontada pelo autor como fator de encarecimento artificial de um insumo de baixo valor unitário e elevado volume de consumo.
Contexto técnico e fundamento da proposta
O calcário agrícola é empregado para a correção da acidez do solo, processo denominado calagem, indispensável à disponibilização de nutrientes e à eficácia da adubação em solos tropicais ácidos, predominantes no Brasil. Sua função não é substituir fertilizantes nitrogenados, fosfatados ou potássicos, mas criar as condições químicas do solo para que esses nutrientes sejam absorvidos pelas plantas.
O PL se apoia nas projeções do Plano Nacional de Mineração, que estima consumo de 94,1 milhões de toneladas de calcário agrícola até o final da década. O autor contextualizou a urgência da medida ao defender a proposta na comissão:
“Quanto mais calcário nós usarmos, o que nós temos em qualquer canto do Brasil, vai diminuir a quantidade de fertilizantes caros que o Brasil importa. Praticamente 90% dos fertilizantes que nós usamos hoje no Brasil são importados: potássicos, fosfatados e nitrogenados. Aqui está uma forma de reduzir a quantidade de fertilizantes e também potencializar os minerais que nós temos no solo.” (Sen. Luis Carlos Heinze, CRA, 18/03/2026)
Tramitação e posições dos relatores
O relator na CRA, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), votou favoravelmente à proposta, vinculando a redução da CFEM ao barateamento do custo de produção e à geração de empregos no setor mineral:
“A redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola vai fomentar a produção no Brasil, gerar emprego e contribuir, por certo, com o barateamento do custo de produção agrícola, merecendo, portanto, ser aprovada pelo Senado.” (Sen. Chico Rodrigues, relator, CRA, 18/03/2026)
O presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu posição mais incisiva, argumentando que a alíquota ideal seria zero:
“Não se deveria cobrar nada, mas pelo menos simbolicamente fica aí 0,2%, para que não se diga que se tirou tudo do governo para incentivar a agricultura. A agricultura está sempre pagando. Em países lá fora, principalmente na Europa, se o governo não aportar subsídio, subsídio, subsídio, não há produção.” (Sen. Zequinha Marinho, presidente da CRA, 18/03/2026)
A redução da alíquota da CFEM incide diretamente sobre o custo de extração e, por consequência, sobre o preço praticado ao longo da cadeia.