Comissão da Câmara aprova criação da CPR-SIM para agricultura familiar
Proposta isenta pequenos produtores de custas cartoriais e simplifica emissão em meio físico ou digital, com regulamentação prevista em 120 dias após sanção
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o relatório nesta quarta-feira (26/11), do Projeto de Lei 2913/2025, que institui a Cédula de Produto Rural Simplificada (CPR-SIM), instrumento de crédito destinado exclusivamente a agricultores familiares. O relatório foi apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), sobre proposta de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT).
Funcionamento da CPR-SIM e isenções previstas
O projeto estabelece que a CPR-SIM poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital, com procedimentos simplificados de registro. A principal inovação consiste na isenção total de custas e taxas cartoriais para operações realizadas por agricultores familiares, removendo barreiras financeiras que atualmente restringem o acesso desse público ao crédito rural.
A proposta determina que instituições financeiras e agentes de fomento reconheçam a CPR-SIM como título válido para concessão de crédito rural. O texto prevê ainda que o Poder Executivo regulamente os procedimentos operacionais em até 120 dias após eventual sanção, incluindo integração ao Sistema de Registro de Ativos Financeiros e a plataformas digitais públicas de apoio ao produtor.
Posicionamento dos autores
O relator Rodrigo da Zaeli destacou que a medida democratiza o acesso ao crédito com segurança jurídica. “A instituição da CPR-SIM democratiza o acesso dos produtores familiares a essa forma de crédito com segurança jurídica. Além disso, a isenção de taxas e a simplificação do processo de emissão e registro contribuem para a eficiência na emissão do crédito, com instrumentos modernos, digitais e de baixo custo”, afirmou.
Nelson Barbudo, autor da proposta, defendeu que o projeto se alinha aos princípios constitucionais da função social da terra e da valorização do trabalho rural. “Este projeto se alinha aos princípios constitucionais da função social da terra, da valorização do trabalho rural e do desenvolvimento econômico sustentável, conectando o pequeno produtor aos avanços do agro brasileiro como um todo.”
A proposta tramita agora nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de eventual votação em Plenário.